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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 30272 DE 12/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2024

ICMS – Isenção – Venda interna ou interestadual de veículos importados a taxistas. I. Desde que atendidos os requisitos regulamentares, a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 se aplica às saídas internas e interestaduais de veículos destinados a taxistas, sejam os veículos nacionais ou importados de países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Resposta à Consulta nº 30404 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, § 1º, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta Nº 30204 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

Resposta à Consulta nº 30225 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ITCMD – Transmissão causa mortis – Inventário extrajudicial processado em outro Estado, onde tinha domicílio o de cujus – Bem imóvel localizado em outro Estado. I. Na transmissão de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem.

Resposta à Consulta nº 30227 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

Resposta à Consulta Nº 30195 DE 09/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com "Bio Osso". I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com a mercadoria "Bio Osso", classificada no código 3004.90.99 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que a referida mercadoria está incluída, por sua descrição e classificação fiscal, no item 1 do Anexo IX da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 30233 DE 09/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS –Substituição tributária – Remessa de mercadoria destinada a contribuinte de outro Estado. I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 30239 DE 09/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS – Crédito Acumulado – Exportação. I. O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria com destino ao exterior, estando assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. II. Para apropriação do crédito acumulado, e posterior transferência nas hipóteses do artigo 73 do RICMS/2000, é necessário que o contribuinte seja autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme previsto no inciso II do artigo 72 do RICMS/2000 e nos correspondentes artigos da Portaria SRE 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Resposta à Consulta Nº 30191 DE 06/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Expansão de unidade fabril com construção de edificação nova em terreno adjacente ao do estabelecimento matriz com tubulação subterrânea para transferência de mercadorias, separados por via pública – Inscrição estadual. I. Pode-se concluir pela unidade de estabelecimento o conjunto de edificações construídas em terrenos adjacentes, separados por via pública, com tubulações subterrâneas para a transferência de mercadorias, quando, comprovadamente, não ocorra entre as áreas o trânsito, por via pública, de insumos/mercadorias. II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar in loco, a necessidade de inscrição estadual para a extensão da unidade fabril, diante das condições de fato.

Resposta à Consulta Nº 30206 DE 05/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2024

ICMS – Saída a título de demonstração de equipamentos que não podem retornar ao estabelecimento remetente – Tratamento tributário. I. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiro, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e suas características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não. II. A operação na qual o contribuinte já deveria estar ciente de que os equipamentos não poderiam ser restituídos ao seu estabelecimento é incompatível com a sistemática da remessa em demonstração, nos termos do artigo 319 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 30232 DE 05/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2024

ICMS – Produtor rural – Venda de novilho precoce a frigorífico para abate – Redução de base de cálculo.I. Conforme § 6º do artigo 41 do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista nesse artigo vigorou até 30 de abril de 2024, tendo o Comunicado SRE 06, de 03/05/2024, esclarecido que esse benefício fiscal não foi prorrogado. II. A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor é isenta do ICMS.

Resposta à Consulta nº 30276 DE 04/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2024

ICMS – Mercadoria adquirida neste Estado por contribuinte de outra Unidade Federada – CFOP. I. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do imposto, em que a mercadoria será levada para utilização em outra Unidade Federada, ainda que tenha sido adquirida presencialmente neste Estado, está correta a consignação do CFOP 6.102 no documento fiscal emitido, caso o fornecedor não as tenha produzido, mas adquirido de outro contribuinte.

Resposta à Consulta Nº 30190 DE 03/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias comercializadas por produtor rural – Diferença de quantidade indicada no documento fiscal. I. No recebimento de mercadoria pelo destinatário em quantidade superior àquela indicada no documento fiscal, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo destinatário em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida. II. O recebimento, pelo destinatário, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em documento fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada pelo diferimento.

Resposta à Consulta nº 30215 DE 03/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2024

ITCMD – Doação de cotas sociais realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador. I. A transferência de cotas sociais de um cônjuge para o outro, ainda que relativas a empresa constituída na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD, se as cotas forem oriundas de patrimônio particular do cônjuge cedente.

Resposta à Consulta nº 30231 DE 02/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário – Operação posterior a destinatário diverso - Ajuste SINIEF 14/2024. I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 14/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, possibilitando a operação de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.

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