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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29704 DE 20/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

ICMS – Produtos da mandioca – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês.

Resposta à Consulta nº 29309 DE 17/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2024

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Infrações relativas a crédito indevido do imposto. I. A análise quanto ao aproveitamento de crédito decorrente da lavratura de AIIM deve ser feita com base nas particularidades do caso concreto e na infração cometida pelo contribuinte. II. Não há direito a crédito do valor cobrado em AIIM quando a infração se refere a crédito outorgado indevidamente escriturado por contribuinte que não cumpriu os requisitos para obtenção de tal benefício.

Resposta à Consulta nº 29693 DE 17/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 29707 DE 17/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo filial paulista, matriz pernambucana e adquirente de outro Estado – Entrega diretamente ao adquirente, pela matriz pernambucana, em nome da filial paulista. I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida. II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos, não sendo aplicável entre filiais.

Resposta à Consulta nº 29691 DE 16/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2024

ICMS – Contratação de mão de obra prisional – Inscrição Estadual no estabelecimento prisional. I. Local onde se pretenda realizar atividade sujeita ao imposto, em regra, deve ser inscrito como estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. II. Obrigatoriedade de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS.

Resposta à Consulta nº 29416 DE 16/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2024

ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo.

Resposta à Consulta nº 29654 DE 15/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2024

ICMS – Crédito outorgado – Embalagens metálicas (artigo 48 do Anexo III do RICMS/2000) – Exportação - Recolhimento a maior em virtude de estorno indevido de crédito de imposto. I. Para as saídas em que não se aplica o crédito outorgado, como é o caso das exportações, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto, segundo as regras previstas no RICMS/2000. II. A Portaria SRE-84/2022 estabelece os procedimentos que devem ser observados para fins de compensação ou restituição de imposto indevidamente pago em virtude de lançamento de estorno incorreto.

Resposta à Consulta nº 29569 DE 15/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

ICMS – Venda de bens pertencente o ativo imobilizado – Fator ao qual se refere o artigo 5º, inciso VI, alínea “b”, da Portaria CAT-25/2001. I. A venda de bens pertencentes ao ativo imobilizado não é fato gerador do imposto, não devendo compor, portanto, o cálculo previsto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/2001.

Resposta à Consulta nº 29357 DE 15/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com “Extrato de Cannabis”. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com a mercadoria “Extrato de Cannabis”, classificada no código 3004.90.99 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que a referida mercadoria está incluída, por sua descrição e classificação fiscal, no item 11 do Anexo IX da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 29404 DE 15/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

ICMS – Produtor rural – Operações com soja e milho em grãos destinados a cooperativa – Isenção – Diferimento – Crédito outorgado. I. Nas saídas internas isentas com destino a cooperativa, é permitida a transferência de crédito outorgado do produtor rural para o estabelecimento destinatário, no valor correspondente a 2,4% do valor da saída. II. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 não se aplica às saídas de produtos com diferimento.

Resposta à Consulta nº 29683 DE 14/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2024

ICMS – Substituição Tributária – Produtos reunidos em “kits” – Obrigações acessórias – Nota Fiscal. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. O fato de os produtos serem comercializados em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada um deles. II. Quando o estabelecimento que promover a saída das mercadorias que compõem o “kit’ for substituto tributário, deverá indicar o valor do imposto retido em relação a cada mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária no Estado de São Paulo. III. Na revenda das mercadorias em conjunto (operação de saída), a Nota Fiscal Eletrônica deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit” para a perfeita identificação de cada um deles, devendo ser indicado, inclusive, o código GTIN de cada item individualmente, caso a mercadoria possua tal identificação.

Resposta à Consulta nº 29295 DE 14/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2024

ICMS – Produtor rural pessoa física – Crédito outorgado – Crédito acumulado. I. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 aplica-se à saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do imposto, promovida por produtor rural localizado neste Estado. II. Para ter acesso ao crédito dos insumos, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria tributada poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural.

Resposta à Consulta nº 29573 DE 14/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação não efetivada – Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria. I. No retorno de mercadoria remetida para exportação, antes de efetivada sua saída do território nacional, situação que se assemelha a uma devolução, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria não exportada, consignando o CFOP correspondente (artigo 453, c/c artigo 445, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000). II. Na exportação de mercadora que não se efetivou e tendo havido a emissão da Nota Fiscal de exportação sem que tenha ocorrido a efetiva circulação da mercadoria, não pode ser aplicado o procedimento relativo à devolução. III. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo204 do RICMS/SP). IV. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. V. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Resposta à Consulta nº 29653 DE 13/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

ICMS – Produtor Rural – Operações com cana-de-açúcar – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de cana-de-açúcar de produção paulista, destinada à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento que os receba para fabricação dos referidos produtos em seu próprio estabelecimento. II. Perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros.

Resposta à Consulta nº 29655 DE 13/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

ICMS – Operações internas com mudas de plantas caracterizadas como insumo agropecuário – Tratamento tributário. I. As operações internas com mudas de plantas caracterizadas como insumo agropecuário são beneficiadas pela isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. II. Perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros.

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