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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29628 DE 02/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com artefatos de uso doméstico – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29629 DE 02/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” – Regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018. I. O “caput” do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018 estabelece que, de acordo com a classificação atribuída nos termos do artigo 5º da referida lei, o contribuinte fará jus às contrapartidas listadas em seus incisos, na forma e condições estabelecidas em regulamento. II. Até que sobrevenha regulamentação, ainda que parcial, das contrapartidas elencadas no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018, não há possibilidade de fruição de compensações ali previstas.

Resposta à Consulta nº 29591 DE 02/05/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2024

ICMS – Sociedade de produtores rurais – Transferência de crédito de ICMS na aquisição de insumos agropecuários em operação de venda para entrega futura. I. Não há vedação na legislação que impeça a transferência de crédito de ICMS por parte de produtor rural para aquisição de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem em operações de venda para entrega futura, desde que destinados exclusivamente à utilização na atividade rural do próprio estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 29642 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – CFOP. I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, operação enquadrada no CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”). II. As Notas Fiscais relativas às aquisições internas de produtos utilizados na preparação dos alimentos comercializados deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 (“Compra para industrialização”) na hipótese de aquisição de mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária. Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) nas Notas Fiscais emitidas.

Resposta à Consulta nº 29649 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento varejista – Mercadoria utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Ativo imobilizado - Emissão de Nota Fiscal. I. Quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto, além de estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 29474 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Diferimento – Tambores metálicos usados. I. Ao promover a saída interna de embalagens industriais usadas, descritas no § 3º do artigo 400-J do RICMS/2000, poderá ser aplicado o diferimento do imposto desde que observadas todas as normas previstas no referido dispositivo.

Resposta à Consulta nº 29131 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS – Diferimento – Regime Especial Simplificado de Exportação – Industrialização em estabelecimento de terceiro. I. É aplicável o diferimento previsto no artigo 450-B do RICMS/2000 na aquisição, por contribuinte que possua o Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE,) de insumos que serão remetidos para industrialização em estabelecimento de terceiro, quando a mercadoria resultante do processo de industrialização for exportada pelo próprio autor da encomenda. II. Não poderão ser adquiridos, ao amparo desse regime, materiais secundários - aqueles que se consomem no processo de industrialização, não integrando o novo produto. III. Os materiais que não integram os produtos resultantes do processo fabril, nem nele se consomem, ainda que empregados para garantir a qualidade ou mesmo a própria consecução do processo produtivo, não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, razão pela qual não há direito a crédito pelo ICMS pago quando de sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 29320 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS – Consignação Mercantil – Alteração do regime de apuração do consignante para o Simples Nacional – Efeitos retroativos. I. A opção pelo Simples Nacional, realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II. O ICMS devido desde 1º/01/2024 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III. É indevido o aproveitamento de crédito destacado em documento fiscal emitido por consignante que teve o regime de apuração alterado para o Simples Nacional de forma retroativa.

Resposta à Consulta nº 29562 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de bolsas térmicas de nylon, classificadas no código 4202.22.20 da NCM. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II. Os produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 e no código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da redução prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 sendo de couro ou não, respeitadas as demais condições previstas no aludido dispositivo.

Resposta à Consulta nº 29619 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias - Impressão de livros por gráfica por encomenda de editora – Nota Fiscal - CFOP. I. As operações de saída dos livros (mercadorias) do estabelecimento gráfico à editora encomendante devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a utilização do CFOP 5.101/6.101 (venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 29154 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização. I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010).

Resposta à Consulta nº 29440 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento a pessoa natural, não contribuinte do imposto estadual, com remessa, a pedido do adquirente, a terceiro, contribuinte do imposto, a título de comodato/locação. I. A mercadoria deve ser entregue ao destinatário ou disponibilizada para retirada, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Na venda para não contribuinte, a mercadoria poderá ser entregue a terceiro desde que este também seja não contribuinte, estabelecido no mesmo Estado do adquirente, observado o § 7º do artigo 125 do RICMS/2000. II. No caso de adquirente (comodante/locador) pessoa natural, não contribuinte, e comodatário/locatário contribuinte do ICMS, não é permitida a aplicação do estabelecido no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, não existindo, na legislação paulista vigente, dispositivo que possibilite a remessa direta do fornecedor ao comodatário/locatário.

Resposta à Consulta nº 29586 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquotas – FECOEP. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas. III. Conforme determina o artigo 56-C do RICMS/2000, o FECOEP só será devido ao Estado de São Paulo nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03 da NCM e com fumo e seus sucedâneos, classificados no Capítulo 24 da NCM, destinados a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada.

Resposta à Consulta nº 29497 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Isenção - Revenda de partes e peças utilizadas em torre para suporte de energia eólica classificada no código 7308.20.00 da NCM. I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 7308.90.90 da NCM e utilizadas em torres para suporte de energia elétrica classificadas no código 7308.20.00 da NCM, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29600 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Isenção para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias. I. São isentas as operações com produtos elencados no § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, por sua descrição e código na NCM, observadas as condições ali dispostas. II. O artigo 4º do Decreto nº 66.387/2021, de 28 de dezembro de 2021, em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogou o § 4º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, motivo pelo qual, a partir de 1º de janeiro de 2022, as operações abrangidas pelo artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 serão isentas nos termos previstos pela redação atual do referido dispositivo.

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