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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 30233 DE 09/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS –Substituição tributária – Remessa de mercadoria destinada a contribuinte de outro Estado. I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 30239 DE 09/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS – Crédito Acumulado – Exportação. I. O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria com destino ao exterior, estando assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. II. Para apropriação do crédito acumulado, e posterior transferência nas hipóteses do artigo 73 do RICMS/2000, é necessário que o contribuinte seja autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme previsto no inciso II do artigo 72 do RICMS/2000 e nos correspondentes artigos da Portaria SRE 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Resposta à Consulta nº 30404 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, § 1º, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta Nº 30204 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

Resposta à Consulta nº 30225 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ITCMD – Transmissão causa mortis – Inventário extrajudicial processado em outro Estado, onde tinha domicílio o de cujus – Bem imóvel localizado em outro Estado. I. Na transmissão de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem.

Resposta à Consulta nº 30227 DE 10/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2024

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

Resposta à Consulta nº 30332 DE 12/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2024

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas com farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00 da NCM (artigo 3º, inciso XVII, do Anexo II do RICMS/2000). I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XVII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas realizadas com farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00 da NCM, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e do uso a ser dado pelo destinatário desse produto.

Resposta à Consulta nº 30237 DE 12/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal emitida – Circulação da mercadoria. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não deve ser efetuado o cancelamento do documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 30241 DE 12/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2024

ICMS – DIFAL previsto na EC 87/2015 pago a maior – Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado. I. Poderão ser lançados a crédito, na GIA-ST, independente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS-DIFAL, desde que respeitado o prazo decadencial a que se refere o artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo necessário, também, que os dados da operação original sejam consignados na respectiva GIA-ST.

Resposta à Consulta nº 30272 DE 12/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2024

ICMS – Isenção – Venda interna ou interestadual de veículos importados a taxistas. I. Desde que atendidos os requisitos regulamentares, a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 se aplica às saídas internas e interestaduais de veículos destinados a taxistas, sejam os veículos nacionais ou importados de países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Resposta à Consulta nº 30306 DE 13/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 – Esgotamento – Adoção de novo livro. I. Independe de visto prévio a utilização dos livros fiscais a que se refere o artigo 213 do RICMS/2000, o qual inclui, em seu inciso VIII, o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. II. Em caso de adoção de novo Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, em razão do esgotamento do anterior, entende-se que não há necessidade de apresentação de qualquer um deles ao Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 30281 DE 16/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2024

ITCMD – Entidade religiosa – Imunidade – Reconhecimento de imunidade perante o Fisco paulista. I. Conforme o artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, quando relacionados às finalidades essenciais, de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. II. Para o reconhecimento formal da imunidade relativa ao ITCMD, o contribuinte deverá seguir os procedimentos administrativos estabelecidos na Portaria CAT 15/2003, em seus artigos 2º a 7º.

Resposta à Consulta nº 30224 DE 16/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2024

ITCMD – Doação realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador. I. A transferência de valores de um cônjuge para o outro, ainda que na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD se tais valores forem oriundos de patrimônio particular do cônjuge doador.

Resposta à Consulta Nº 30198 DE 17/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações de revenda com produtos de limpeza destinadas à fabricante de mercadorias. I. Aplica-se o regime de substituição tributária nas operações de saída da mercadoria de fabricante com destino a revendedor localizado no Estado de São Paulo, independentemente de na etapa seguinte da cadeia econômica a mercadoria ser utilizada em processo de industrialização.

Resposta à Consulta Nº 30205 DE 17/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral – Depósito de material promocional e brindes por não contribuinte do ICMS – Recebimento diretamente de estabelecimento fornecedor – Posterior remessa ao consumidor final. I. Na hipótese de depositante não contribuinte do ICMS, não há que se falar em incidência do imposto estadual ou em cumprimento de obrigações acessórias por parte desse sujeito, desde que ele não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II. O armazém geral, em razão da sua inscrição estadual, deve proceder normalmente com o registro das operações fiscais de entrada e saída desses materiais, observando o disposto no Anexo VII do RICMS/2000 com os devidos ajustes em função de o depositante não ser contribuinte do ICMS e não ser obrigado a emitir documentos fiscais relativos a esse imposto.

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