Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a “moagem de trigo e fabricação de derivados”, conforme CNAE 10.62-7/00, informa que:

1.1. é optante pelo crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, previsto no artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e na Portaria SRE 09/2022;

1.2. no exercício de sua atividade, realiza operação de saída interna, normalmente venda, de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com a redução da base de cálculo prevista no Inciso XVII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000;

1.3. as operações de saída de farinha de trigo são realizadas com empresas com atividade de distribuição de mercadorias e padarias, mas a Consulente tem sido procurada por contribuintes da indústria de alimentos para animais para fazer a comercialização desse produto.

2. Diante do exposto, questiona:

2.1. se a redução da base de cálculo prevista no Inciso XVII do Artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 pode ser aplicada em operações internas com empresas dedicadas a fabricação de alimentos para animais, considerando que o referido artigo não traz em sua redação restrição para a aplicação;

2.2. não sendo possível a aplicação da redução da base de cálculo na venda de farinha de trigo e considerando o disposto na Portaria SRE 09/2022, se na venda de farinha de trigo com tributação integral deve constar nas variáveis “B” e “T” ou somente na variável “T” na fórmula do cálculo do crédito outorgado;

2.3. não sendo possível a aplicação da redução da base de cálculo na saída de farinha de trigo, à luz da Portaria SRE 09/2022 se a devolução de venda de farinha de trigo com tributação integral deve ter algum tipo de tratamento além da escrituração do crédito do imposto debitado por ocasião da saída.

Interpretação

3. De se observar que o produto "farinha de trigo", da subposição 1101.00 da NCM encontra-se inserido, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, no rol do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, no inciso XVII, e, por consequência, suas operações internas submetem-se à redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desses produtos, haja vista que tal dispositivo regulamentar não faz qualquer restrição ao uso dos produtos.

4. Com esses esclarecimentos, consideramos respondido o questionamento apresentado no subitem 2.1, restando prejudicados os questionamentos dos subitens 2.2 e 2.3.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.