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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 30101 DE 08/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2024

ICMS – Produtor rural - Óbito do titular - Transferência da titularidade de estabelecimento aos herdeiros – Continuidade das atividades - Aproveitamento de créditos. I. É possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agrícolas, desde que diretamente empregados ou consumidos no processo de produção rural, observadas as disposições dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, sendo que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, alheios à atividade do estabelecimento. II. No caso de falecimento do proprietário de estabelecimento rural de produtor, tendo seu(s) sucessor(es) continuado a explorar atividade rural, no mesmo estabelecimento, entende-se que não há impedimento ao aproveitamento do crédito por parte do estabelecimento atualmente explorado por sucessor(es) do antigo titular.

Resposta à Consulta nº 30154 DE 09/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2024

ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo - Competência. I. Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 14845M1 DE 16/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2024

ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Considerando que o gado em pé adquirido por produtor rural para engorda e posterior comercialização é insumo, com base no conceito definido no item 3.1 da Decisão Normativa CAT 1/2001, é permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 30185 DE 19/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008. II. O prazo para inutilização de numeração de NF-e é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.

Resposta à Consulta nº 30157 DE 20/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2024

ICMS – Operações interestaduais de industrialização – Sucata de cobre – Encomendante localizado em Santa Catarina – Industrializador paulista – Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante. I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta e ordem de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado (Convênio ICMS AE 15/1974 e artigo 402, §4º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta Nº 30212 DE 22/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2024

ICMS – Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico – Não incidência – Caracterização, como contribuinte do ICMS, na realização de operações com bens e mercadorias, de modo habitual ou em volume que denote intuito comercial, sujeitas ao imposto de competência estadual – Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. I. O fornecimento de água tratada, canalizada, à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ). II. Não sendo a água tratada, canalizada, fornecida por ente público ou suas permissionárias ou concessionárias no âmbito do serviço de saneamento básico, uma mercadoria, não haverá incidência do ICMS sobre tal fornecimento. III. Caso realize de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias (ainda que não configure sua atividade principal), a fornecedora de água tratada e canalizada é considerada contribuinte do ICMS nos termos do artigo 9º do RICMS/2000, estando obrigada a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000) e a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação, inclusive quanto à emissão da NF-e e entrega da EFD e GIA (artigo 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 30252 DE 30/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”.

Resposta à Consulta nº 30231 DE 02/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário – Operação posterior a destinatário diverso - Ajuste SINIEF 14/2024. I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 14/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, possibilitando a operação de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.

Resposta à Consulta Nº 30190 DE 03/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias comercializadas por produtor rural – Diferença de quantidade indicada no documento fiscal. I. No recebimento de mercadoria pelo destinatário em quantidade superior àquela indicada no documento fiscal, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo destinatário em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida. II. O recebimento, pelo destinatário, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em documento fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada pelo diferimento.

Resposta à Consulta nº 30215 DE 03/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2024

ITCMD – Doação de cotas sociais realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador. I. A transferência de cotas sociais de um cônjuge para o outro, ainda que relativas a empresa constituída na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD, se as cotas forem oriundas de patrimônio particular do cônjuge cedente.

Resposta à Consulta nº 30276 DE 04/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2024

ICMS – Mercadoria adquirida neste Estado por contribuinte de outra Unidade Federada – CFOP. I. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do imposto, em que a mercadoria será levada para utilização em outra Unidade Federada, ainda que tenha sido adquirida presencialmente neste Estado, está correta a consignação do CFOP 6.102 no documento fiscal emitido, caso o fornecedor não as tenha produzido, mas adquirido de outro contribuinte.

Resposta à Consulta Nº 30206 DE 05/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2024

ICMS – Saída a título de demonstração de equipamentos que não podem retornar ao estabelecimento remetente – Tratamento tributário. I. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiro, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e suas características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não. II. A operação na qual o contribuinte já deveria estar ciente de que os equipamentos não poderiam ser restituídos ao seu estabelecimento é incompatível com a sistemática da remessa em demonstração, nos termos do artigo 319 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 30232 DE 05/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2024

ICMS – Produtor rural – Venda de novilho precoce a frigorífico para abate – Redução de base de cálculo.I. Conforme § 6º do artigo 41 do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista nesse artigo vigorou até 30 de abril de 2024, tendo o Comunicado SRE 06, de 03/05/2024, esclarecido que esse benefício fiscal não foi prorrogado. II. A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor é isenta do ICMS.

Resposta à Consulta Nº 30191 DE 06/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Expansão de unidade fabril com construção de edificação nova em terreno adjacente ao do estabelecimento matriz com tubulação subterrânea para transferência de mercadorias, separados por via pública – Inscrição estadual. I. Pode-se concluir pela unidade de estabelecimento o conjunto de edificações construídas em terrenos adjacentes, separados por via pública, com tubulações subterrâneas para a transferência de mercadorias, quando, comprovadamente, não ocorra entre as áreas o trânsito, por via pública, de insumos/mercadorias. II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar in loco, a necessidade de inscrição estadual para a extensão da unidade fabril, diante das condições de fato.

Resposta à Consulta Nº 30195 DE 09/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com "Bio Osso". I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com a mercadoria "Bio Osso", classificada no código 3004.90.99 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que a referida mercadoria está incluída, por sua descrição e classificação fiscal, no item 1 do Anexo IX da Portaria CAT 68/2019.

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