Resposta à Consulta de 2022 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 5339M1 DE 05/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2022

ICMS – Aquisição de paletes e caixas de optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – Crédito (artigo 63, XI e §§ 7º e 8º do RICMS/2000) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Aprimeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT-13/2007, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da LC 123/2006). II. O pagamento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000, ou seja, “será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Débito do Imposto - Outros Débitos’, com a expressão ‘Entradas com Imposto a Pagar’", sendo que o imposto será computado, quando permitido pela legislação, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 24838 DE 05/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2022

ICMS - Obrigações acessórias – Industrialização no exterior – Transformação de barra de ouro em joias – Nota Fiscal – CFOP. I. A disciplina de industrialização por conta de terceiros, com a suspensão do ICMS, não é aplicável às operações de importação e a exportação. II. Existe previsão para a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para ser submetido à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, bem como a posterior reimportação sob a forma do produto resultante. II. Na saída de mercadoria do país sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica com o CFOP 7.949.

Resposta à Consulta nº 24820 DE 05/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2022

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST – Exigência do complemento do imposto. I. Na saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, a obrigação do complemento devido em decorrência da diferença entre o valor da base de cálculo de retenção e o valor da base de cálculo efetivamente praticado caberá apenas ao contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final, ou seja, a operação final da cadeia de comercialização da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 24733 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Remessa de mercadorias para demonstração – Renúncia à suspensão do lançamento do ICMS. I. Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para terceiros em quantidade necessária para que possam conhecê-las, sendo incompatíveis com essa modalidade a transferência de mercadorias ocorrida entre estabelecimentos do mesmo titular, a operação que remeta mercadorias em quantidade superior à necessária para que se possam conhecê-las e, ainda, as operações ocorridas de forma rotineira entre parceiros comerciais estabelecidos. II. Na hipótese de operação regularmente caracterizada como remessa de mercadoria para demonstração, o direito à suspensão do lançamento do ICMS pode ser objeto de renúncia e, nesse caso, deverá constar no documento fiscal referente à operação o destaque normal do imposto, conforme as regras ordinárias de tributação. III. Mesmo que haja renúncia à suspensão do lançamento do imposto, deverão ser cumpridas as demais obrigações acessórias pertinentes previstas no Ajuste SINIEF 2/2018, com as adaptações necessárias.

Resposta à Consulta nº 24687 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno simbólico de bens remetidos em locação por contribuinte do ICMS – Restituição do bem a outro estabelecimento pertencente ao locador. I. O bem remetido em locação por estabelecimento paulista de contribuinte do ICMS pode ser restituído ao locador diretamente a qualquer outro de seus estabelecimentos, ainda que situado em outro estado, com base nas normas do artigo 108, inciso I, do CTN, do artigo 40 do Convênio S/Nº, de 15-12-1970, e do artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, feitas as adaptações necessárias. II. Nessa hipótese, o locatário emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico do bem com destino ao estabelecimento do locador responsável pela remessa original e, ainda, Nota Fiscal de remessa com destino ao estabelecimento do locador ao qual o bem for fisicamente destinado; a seu turno, o estabelecimento paulista do locador emitirá Nota Fiscal de transferência do bem ao estabelecimento de destino.

Resposta à Consulta nº 1795M1 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Remessa de chassi de caminhão para fixação de betoneira no estabelecimento vendedor – Caminhão destinado a posterior revenda – Caminhão que integra o ativo imobilizado do encomendante - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A instalação de betoneira em caminhão de propriedade de terceiro (ativo imobilizado), realizada pelo próprio fabricante e vendedor da betoneira, não caracteriza operação de industrialização por conta de terceiros de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, mas sim operação de venda com instalação, que deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação. II. Aplica-se a disciplina de industrialização em estabelecimento de terceiro para as operações de remessa e retorno, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, Portaria CAT 22/2007, Decisão Normativa CAT 02/2003 e Convênio AE – 15/1974, quando o caminhão se destinar a posterior comercialização pelo estabelecimento encomendante, estando a instalação da betoneira inserida na cadeia produtiva. A remessa do chassi ocorrerá ao amparo da suspensão do lançamento do ICMS, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, e o retorno com incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias (betoneira e insumos aplicados) e sobre o valor da mão de obra empregada, aplicando-se o diferimento estabelecido na Portaria CAT 22/2007, nas hipóteses que prevê.

Resposta à Consulta nº 24664 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bens por contribuinte do ICMS de outro estado com posterior retorno diretamente a estabelecimento filial do locador localizado no estado de São Paulo – Locação de bem remetido a partir de contribuinte paulista com entrega diretamente em obra de construção civil, por conta e ordem do locatário, em operação interestadual. I. O bem remetido em locação por contribuinte do ICMS de outro estado pode ser restituído diretamente ao estabelecimento paulista do locador, com base na aplicação analógica da disciplina de venda à ordem prevista no artigo 40 do Convênio S/Nº, de 15-12-1970, e 129, § 2º, do RICMS/2000, com as adaptações necessárias. II. Nessa hipótese, o locatário, se localizado no estado de São Paulo, emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico do bem com destino ao estabelecimento locador responsável pela remessa original e, ainda, Nota Fiscal de remessa com destino ao estabelecimento paulista do locador, ao qual o bem se destinar fisicamente; a seu turno, o estabelecimento locador de fora do estado emitirá Nota Fiscal de transferência do bem a seu estabelecimento paulista. III. É possível a um contribuinte paulista alugar bens a locatário localizado em outro estado da Federação e, por conta e ordem deste, entregá-lo diretamente em obra de construção civil, ainda que situada em um terceiro estado, o que deverá ser feito com a emissão de Nota Fiscal na qual se indique, em “Informações Adicionais”, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do locatário, além da indicação do local da obra onde os bens serão entregues.

Resposta à Consulta nº 24817 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS - Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Operação em que há remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – CNAE - Notas Fiscais – CFOPs. I. No instituto da industrialização por conta de terceiro, criou-se uma ficção legal, aproximando o autor da encomenda da industrialização, como se este fosse o industrializador legal, para fins do ICMS e, portanto, perante a legislação do ICMS, o autor da encomenda é o fabricante delas, sendo exigida, inclusive, a atividade de industrializador no seu cadastro. II. Na situação em que todos os estabelecimentos envolvidos estejam localizados neste Estado e o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016. III. Tratando-se de operação interestadual, deve ser consultado o fisco dos demais Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 24813 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Descrição dos insumos utilizados na industrialização. I. No retorno da industrialização deve ser emitida uma única Nota Fiscal, discriminando por itens, os diversos componentes do produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados.

Resposta à Consulta nº 24808 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Diferimento – Aquisição de caixas de madeira de optante pelo Simples Nacional nos termos da Portaria CAT 13/2007 – Crédito. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de caixas de madeira, classificadas no código 4415.10.00 da NCM está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT 13/07, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “b”, da LC 123/2006). II. O pagamento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000, ou seja, “será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Débito do Imposto - Outros Débitos’, com a expressão ‘Entradas com Imposto a Pagar’", sendo que o imposto será computado, quando permitido pela legislação, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 24805 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com curativos de uso exclusivamente veterinário. I. As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX ICMS – Substituição tributária – Operações com curativos de uso exclusivamente veterinário. I. As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com curativos pós cirúrgicos não impregnados com substâncias farmacêuticas, classificados no código 3005.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário.da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com curativos pós cirúrgicos não impregnados com substâncias farmacêuticas, classificados no código 3005.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário.

Resposta à Consulta nº 24797 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. A parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não tem sua incidência incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Resposta à Consulta nº 24796 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

Resposta à Consulta nº 24545 DE 04/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

ICMS – Operações internas com pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog – Cesta básica. I. Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente os produtos que discriminam, e classificados nos respectivos códigos da NCM que indicam (descrição e código da NCM). II. Às operações com pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog não é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso XIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24736 DE 03/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2022

ICMS – Livros virtuais disponibilizados para serem vendidos em plataforma digital ICMS – Livros virtuais disponibilizados para serem vendidos em plataforma digital – Documento fiscal a ser emitido pela livraria à empresa proprietária da plataforma digital. I. É dispensada a emissão de documento fiscal referente ao ICMSnas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final (artigo 4º da Portaria CAT 24/2018).– Documento fiscal a ser emitido pela livraria à empresa proprietária da plataforma digital. I. É dispensada a emissão de documento fiscal referente ao ICMSnas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final (artigo 4º da Portaria CAT 24/2018).

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