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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 24155 DE 27/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 – Diferimento parcial – Escrituração da entrada das mercadorias pelo estabelecimento adquirente. I.O regime especial deferido para diferimento parcial do imposto devido na saída interna não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente difere uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização. II. Na mesma hipótese, o documento fiscal emitido pelo fornecedor deve ser escriturado no livro Registro de Entradas do estabelecimento adquirente, na forma do artigo 214 do RICMS/2000, utilizando-se nas colunas “Base de Cálculo” e “Alíquota”, respectivamente, o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral.

Resposta à Consulta nº 24147 DE 27/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2021

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras.

Resposta à Consulta nº 24048 DE 27/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Registro de atividades secundárias no Cadastro de Contribuintes de ICMS- CADESP – Operações de venda a consumidor final não contribuinte em território paulista – Emissão de CF-e-SAT. I. Todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP).

Resposta à Consulta nº 23981 DE 27/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bens e venda de mercadorias para empresa do ramo de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra localizado em outro Estado, por solicitação do locatário e adquirente - Documentos fiscais. I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. A locação de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do Código Civil (artigo 565), podendo o bem objeto do contrato de locação ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário. III. O critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, o efetivo fluxo físico da mercadoria. IV. No fornecimento de mercadoria por estabelecimento paulista a consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) situado no Estado de São Paulo, com entrega realizada em outro Estado (obra localizada em outro Estado), será aplicável a alíquota interestadual conforme unidade federada do destino físico da mercadoria, devendo ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega (canteiro de obra) correspondente, sob o CFOP 6.107 ou 6.108, a depender do caso.

Resposta à Consulta nº 23471 DE 27/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2021

ICMS – Crédito Acumulado – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. I. Para apropriação do crédito acumulado, e posterior transferência nas hipóteses do artigo 73 do RICMS/2000, é necessário que o contribuinte seja autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme previsto no inciso II do artigo 72 do RICMS/2000 e nos correspondentes artigos da Portaria CAT 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. II. O valor autorizado do crédito acumulado poderá ser limitado em relação ao peticionado em razão da não comprovação da formação do seu saldo.

Resposta à Consulta nº 24233 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Cadastro de Contribuintes de ICMS – Endereço do estabelecimento no mesmo o endereço de residência de sócio ou de empresário individual. I. Não há vedação expressa na legislação paulista para a coincidência do endereço do estabelecimento com o de algum dos integrantes do quadro societário. II. A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação, o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação.

Resposta à Consulta nº 24223 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Diferimento – Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto para combustão – Emissão de Nota Fiscal. I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II. Aplica-se o diferimento às saídas internas de lenha dos materiais em referência, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, inciso VII, alínea "c", do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 06/2016). III. Deve ser emitida Nota Fiscal por ocasião da entrada, no estabelecimento do adquirente, da lenha remetida por produtor rural (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). Por se tratar de operação ao abrigo do diferimento, não há que se falar em crédito (e nem débito) de ICMS na referida aquisição.

Resposta à Consulta nº 24220 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 - Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com destino a contribuinte do Estado de São Paulo envolvendo as mercadorias especificadas no § 8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido na Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. Na hipótese em que o remetente optante pelo Simples Nacional esteja localizado em outro Estado e cumprir todos os requisitos para que não seja aplicável o regime de substituição tributária nas saídas interestaduais das referidas mercadorias com destino ao contribuinte paulista, este, por sua vez, estará obrigado ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária na entrada dessas mercadorias em território paulista, conforme determina o artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24212 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadoria para treinamento – Movimentação entre representantes comerciais – Emissão de Notas Fiscais. I. A remessa de mercadoria para treinamento conta com suspensão do ICMS pelo prazo de noventa dias (Ajuste SINIEF 2/2018) e segue a disciplina aplicável às operações com mostruário. II. No caso de remessa de mercadoria para treinamento, a Nota Fiscal deve ser emitida em nome próprio do remetente e é o documento fiscal apto para acompanhar o trânsito da mercadoria por todo o território nacional, contanto que o seu retorno ocorra no prazo de noventa dias (Ajuste SINIEF 2/2018, cláusula décima primeira, parágrafo único). III. O Ajuste SINIEF 2/2018 (cláusula décima segunda, inciso IV) permite que sejam indicados na referida Nota Fiscal mais de um local onde será realizado o treinamento, não sendo necessária a emissão de um documento específico para a remessa a cada um desses locais.

Resposta à Consulta nº 23923 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Operações internas com mercadorias previstas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 – Alíquota aplicável. I. Para a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve-se considerar a mercadoria comercializada, em operação interna. Se o produto constar no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, será aplicável a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, na importação e nas saídas internas, sendo irrelevante, nesse caso, a qualificação do remetente e do destinatário (se trata-se ou não de indústria do ramo de processamento eletrônico de dados) ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 23917 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Isenção – Frutas frescas resfriadas – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas internas de frutas frescas resfriadas, inclusive peras e maçãs, de origem nacional ou provenientes dos países membros da ALALC, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018. II. Estão isentas do imposto as operações internas de frutas frescas resfriadas, exceto peras e maçãs, não importando a sua procedência, não destinadas à industrialização, observados os demais requisitos estabelecidos pelo artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. III. Como essas duas normas coexistem, a Consulente pode fazer uso alternativo de qualquer uma delas, desde que cumpridos os requisitos nelas estabelecidos.

Resposta à Consulta nº 23869 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.717/2021 - Decreto 65.718/2021 – Consulta parcialmente ineficaz. I. A consulta tributária não produz os efeitos que lhe são próprios quando formulada sobre fato em relação ao qual tiver sido lavrado auto de infração, conforme estabelece o artigo 517, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT 42/2021.

Resposta à Consulta nº 23556 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, a terceiro a título de locação/comodato – Venda direta – Arrendamento mercantil - Documentos fiscais. I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o locatário/comodatário, por solicitação do adquirente (arrendatário/locador/comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129, §§ 2º, do RICMS/2000, realizando, todavia, as adaptações necessárias. II. Na hipótese de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o locatário/comodatário, por solicitação do adquirente (arrendatário/locador/comodante) não contribuintes do ICMS, há a possibilidade de utilização da disciplina prevista no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000 pelo fornecedor, desde que o local da entrega esteja no mesmo Estado de destino da mercadoria. III. No caso de adquirente (arrendatário/locador/comodante) não contribuinte e locatário/comodatário contribuinte do ICMS, não se aplica o estabelecido no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, não existindo, na legislação paulista, dispositivo que possibilite a remessa direta do fornecedor ao locatário/comodatário.

Resposta à Consulta nº 24248 DE 31/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedor Individual (MEI) –Opção pela emissão da NF-e nas vendas a consumidor final pessoa física. I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada. II. O MEI pode emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de venda para consumidor final pessoa física, desde que atendidas as disposições da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 23942 DE 31/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2021

ICMS – Base de cálculo – Saídas interestaduais com café cru em grãos. I. Nas saídas interestaduais de café cru, diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel, a base de cálculo do imposto é o valor da operação consoante a Cláusula quarta do Convênio ICMS 15/90. II. Nas saídas interestaduais de café cru, em hipótese diversa da remessa diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel, a base de cálculo édefinida em pauta, conforme previsto no Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, calculada e divulgada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS 07/90.

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