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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 20137 DE 15/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2020

ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 I. O crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 substitui apenas os créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. Contudo, a sistemática prevista nesse diploma normativo não se aplica à aquisição de mercadorias substitutas daquelas previstas em seu no artigo 1º. II. O contribuinte optante pelo crédito outorgado em tela poderá apropriar-se de outros créditos não arrolados no artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007, ou seja, que não se encontram entre os créditos a serem substituídos pelo crédito outorgado por esse decreto, desde oriundos de operações cujo aproveitamento do crédito não seja vedado pela legislação.

Resposta à Consulta nº 20879 DE 21/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2020

ICMS – Crédito extemporâneo – Ativo imobilizado I - o crédito, se admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observados: o prazo de prescrição quinquenal (conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000) e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1, de 25/04/2001.

Resposta à Consulta nº 20871 DE 22/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2020

ICMS – Saída de fabricante de motor a diesel – Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST). I. Nas operações internas de saída de estabelecimento fabricante de motores a diesel, para fins de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária, deve ser utilizado o IVA-ST de 71,48%, conforme alínea “c” do item 2 do §1º do artigo 1º da Portaria CAT 45/2017.

Resposta à Consulta nº 21175 DE 22/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas alcoólicas enquadradas em “Outras Marcas” – Base de cálculo I – Nas operações internas com bebidas alcoólicas submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-C do RICMS/2000, quando o preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único da Portaria CAT 85/2019 for estabelecido por litro, o valor a ser considerado para fins do cálculo do imposto devido por substituição tributária deverá ser proporcional à capacidade do vasilhame comercializado. II – Para efeitos do artigo 2º, inciso IV, da Portaria CAT 85/2019, entende-se por valor da operação própria do substituto tributário o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente. III – Nas operações internas com bebidas alcoólicas, na hipótese de o valor da operação própria do substituto tributário ser inferior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único da Portaria CAT 85/2019, a base de cálculo do ICMS-ST deverá ser, obrigatoriamente, a indicada nas mencionadas tabelas.

Resposta à Consulta nº 20982 DE 23/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2020

ICMS – Distribuição de impressos personalizados e brindes – Obrigações acessórias e principal. I. Nas saídas isoladas de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento de controle interno para sua movimentação. II. As mercadorias que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiverem sido adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, devem ter o tratamento disciplinado para brindes, conforme artigos 455 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21027 DE 23/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2020

ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018. I. O requerimento apresentado pelo contribuinte substituído ao fisco constitui requisito indispensável do eventual reconhecimento à restituição, que deverá obedecer ao procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018. II. Contribuintes substituídos tributários, ao emitirem as notas fiscais de venda de mercadorias sujeitas os regime de substituição tributária deverão observar as disposições do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000. III. Poderá ser solicitado a cada fornecedor que emitir documento fiscal incompleto, ou seja, sem observância do artigo 274 do RICMS/2000, que emita uma Nota Fiscal Complementar com preenchimento das informações omissas.

Resposta à Consulta nº 20980 DE 24/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jan 2020

ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes da saída da mercadoria. I. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de venda para entrega futura é de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação.

Resposta à Consulta nº 20955 DE 24/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jan 2020

ICMS – Simples Nacional – Excesso de sublimite – Emissão de Nota Fiscal equivocadamente sob o regime do Simples Nacional – Regularização. I. A emissão de Nota Fiscal complementar, nos termos do artigo 182, IV, do RICMS/2000, não é a forma adequada de regularização de Nota Fiscal emitida equivocadamente sob o regime do Simples Nacional, uma vez que contém informações incompatíveis com o regime de tributação do contribuinte no momento em que foi emitida.

Resposta à Consulta nº 20628 DE 24/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jan 2020

ICMS – Base de cálculo - Industrialização por conta de terceiros – Alumínio classificado nas posições 7601 e 7602 da NCM – Operações internas - Decisão Normativa CAT 1/2019. I. Nas operações internas de industrialização por conta de terceiros com alumínio classificado nas posições 7601 e 7602 da NCM, disciplinadas pelos artigos 393-A e 400-E do RICMS/200, em que o diferimento se interrompe no momento da saída do produto industrializado em retorno ao estabelecimento encomendante, o valor do imposto da matéria prima e do total cobrado do autor da encomenda integrará a base de cálculo da operação realizada pelo industrializador, nos termos do artigo 49 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20942 DE 24/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jan 2020

ICMS – Aquisição e distribuição de uniformes a empregados – Tributação – Emissão de Nota Fiscal. I. Não se aplica a Portaria CAT 154/2008 na aquisição por contribuinte de uniformes para utilização de seus empregados no exercício do trabalho, sendo esta norma aplicável somente às situações em que as mercadorias adquiridas são transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional.

Resposta à Consulta nº 20838 DE 27/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

ITCMD - Transmissão causa mortis – Isenção – Honorários advocatícios devidos ao de cujus – Aplicação do artigo 6º, inciso I, alínea ‘e’, da Lei 10.705/2000. I. Na transmissão causa mortis, os honorários de sucumbência devidos ao de cujus, no âmbito do cumprimento de sentença, caracterizam-se como verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, fazendo jus à isenção do ITCMD nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea ‘e’, da Lei 10.705/2000.

Resposta à Consulta nº 20756 DE 27/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

ICMS – Operador logístico – Retorno – Emissão de documento fiscal pelo depositário. I. A disciplina de operador logístico prevista na Portaria CAT-31/2019 é de aplicação restrita àqueles estabelecimentos cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte (artigo 1º, parágrafo único, da Portaria CAT-31/2019). II. Os procedimentos fiscais para o retorno físico e simbólico da mercadoria depositada em operador logístico estão disciplinados pelos artigos 6º e 7º da Portaria CAT-31/2019 e sua aplicação é mandatória, nos exatos termos ali expostos. III. Convenção entre as partes acerca da responsabilidade pela emissão de NF-e, ainda que não contrarie expressamente a legislação em regência, não pode ser oposta perante o fisco.

Resposta à Consulta nº 20678 DE 28/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2020

ICMS – Rateio relativo ao gás consumido em refeitório compartilhado – Emissão de documento fiscal. I. A cobrança do gás consumido em refeitório compartilhado não caracteriza circulação de mercadoria, mas mero rateio de despesa administrativa, não havendo necessidade de emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 20954 DE 28/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2020

ICMS – Mortadela – Redução de base de cálculo - Artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 I - Não se aplica às saídas internas com mortadela a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000, visto que não se trata de mercadoria resultante do abate de suínos, mas da industrialização de sua carne.

Resposta à Consulta nº 16527M1 DE 28/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2020

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas. II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 10.3 do Anexo I do citado convênio (“outras bombas centrífugas”), devem possuir características industriais ou agrícolas para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com eletrobombas de uso exclusivo doméstico, classificadas no código 8413.70.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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