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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 20945 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Redução de base cálculo (artigo 30, I, do Anexo II do RICMS/2000) – Calçados produzidos sob encomenda. I. Conforme se observa da nova redação do inciso I, mais especificamente de sua alínea “b”, relativa aos produtos do Capítulo 64 da NCM, não há mais diferença de percentual de carga tributária entre a redução de base de cálculo das saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante (inciso I, alínea “b”), e a redução de base de cálculo das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista (inciso II), a partir de 05/03/2020, data em que a nova redação do inciso I entra em vigor. II. Como não há exclusividade na detenção dos direitos da licença para uso da marca junto à empresa licenciante, titular do registro da marca, entende esta Consultoria Tributária que o encomendante não se reveste da condição de “detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada” para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 30, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, na redação desse inciso em vigor até 04/03/2020.

Resposta à Consulta nº 21020 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Substituição Tributária – Mercadorias enquadradas no código 9405.50.00 da NCM I – As operações com porta-velas, castiçais e candeeiros enquadrados no código 9405.50.00 da NCM (“aparelhos não elétricos de iluminação”) não estão sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS.

Resposta à Consulta nº 20357 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I. O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 21050 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com parafusos de baixa resistência. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com parafusos, classificados no código 7318.12.00 da NCM, que não possam, em hipótese alguma, serem utilizados em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 20651 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual – Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. I. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a contribuinte que irá revendê-las para órgão da Administração Pública Estadual Direta, sob o amparo da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, não deve ser aplicada a referida sistemática de tributação, seja pelo remetente de outro Estado, quando houver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos, seja pelo destinatário paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, além dos requisitos nele previstos e dos adquirentes especificados em seu caput, prevê, em atendimento ao item 1 do § 1º desse artigo, que as mercadorias tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 20635 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual – Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. I. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a contribuinte que irá revendê-las para órgão da Administração Pública Estadual Direta, sob o amparo da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, não deve ser aplicada a referida sistemática de tributação, seja pelo remetente de outro Estado, quando houver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos, seja pelo destinatário paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, além dos requisitos nele previstos e dos adquirentes especificados em seu caput, prevê, em atendimento ao item 1 do § 1º desse artigo, que as mercadorias tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 20873 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria por representantes, pessoas físicas. I. Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, devendo ser emitida a Nota Fiscal antes de iniciada a saída da mercadoria. II. As pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21030 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ITCMD – Transmissão por doação de bem imóvel urbano – Permuta - Base de cálculo. I. A permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação. II. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Resposta à Consulta nº 21059 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Centralização de apuração e do recolhimento do imposto – ICMS devido por substituição tributária. I. A centralização de apuração e do recolhimento prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 não se aplica ao valor do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).

Resposta à Consulta nº 21061 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Encomendante optante pelo Simples Nacional - Substituição tributária. I. Na industrialização por conta de terceiro, em que o contratante da industrialização remete insumos ou matéria-prima substancial ao industrializador, o contratante é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário em relação às operações subsequentes, quando promover a saída dos produtos industrializados por sua conta e ordem. II. Na hipótese de autor de encomenda optante pelo Simples Nacional, não se aplica o diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados, devendo o industrializador calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido.

Resposta à Consulta nº 20988 DE 07/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2020

ICMS – Incorporação de empresa – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Continuidade operacional do estabelecimento incorporado. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996). II. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento nesse estabelecimento sob a titularidade da empresa incorporadora. III. A descontinuidade do estabelecimento ocorrida em razão do processo de incorporação configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, eventual outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal.

Resposta à Consulta nº 20791 DE 07/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2020

ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades. I. A faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular, prevista na legislação paulista no artigo 454-A do RICMS/2000, parte do pressuposto de que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com sua inscrição estadual regular e ativa. II. Na hipótese de o remetente original encontrar-se com inscrição estadual baixada quando da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.

Resposta à Consulta nº 21086 DE 10/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Data de saída das mercadorias posterior à data de emissão da NF-e. I. Em regra, a Nota Fiscal deve consignar a data de saída das mercadorias, sendo obrigatória a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria, quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II. A NF-e pode consignar data de saída posterior à data de emissão do referido documento. III. A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida.

Resposta à Consulta nº 20410 DE 10/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2020

ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de “Simples Faturamento” pela matriz - Transferência da mercadoria a filial, que promove a remessa ao adquirente. I. A Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples faturamento”, de cunho eminentemente comercial e não fiscal (artigo 129 do RICMS/2000). II. Na hipótese de transferência da mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, ocorre o fato gerador do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000), e deve ser emitida Nota Fiscal referente à transferência. III. O estabelecimento filial, ao promover a operação de circulação de mercadoria ao adquirente deverá emitir Nota Fiscal referente à venda de mercadoria adquirida de terceiro. IV. A matriz poderá registrar a ocorrência no RUDFTO (artigo 220 do RICMS/2000), ou solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico emitido para simples faturamento, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 20993 DE 12/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2020

ICMS – Operação de circulação de mercadoria – Fornecimento de materiais de uso e consumo precedida de atividade imaterial de serviço logístico – Incidência. I. As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final. II. Tais operações implicam, via de regra, em uma obrigação de dar (a mercadoria), concomitantemente ou não com uma obrigação de fazer, sem que isso altere a natureza da operação. III. Uma atividade essencialmente comercial, ainda que precedida de uma atividade imaterial de serviço logístico, não pode ser considerada como uma prestação de serviço.

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