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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 18896M1 DE 19/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

ICMS – Operações de compra e venda com possibilidade de remessa para depósito em armazém geral – Modalidade FOB – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na operação de venda FOB em que o destinatário remete a mercadoria diretamente para um novo adquirente, responsabilizando-se pelo transporte da mercadoria do estabelecimento do fornecedor até o adquirente final, sem trânsito físico pelo seu estabelecimento, os documentos fiscais pertinentes deverão indicar em campos próprios os locais de retirada e de entrega. II. Na operação de venda FOB em que o destinatário remete a mercadoria diretamente para depósito em armazém geral, responsabilizando-se pelo transporte da mercadoria do estabelecimento do fornecedor até o armazém geral, os documentos fiscais pertinentes deverão indicar em campos próprios os locais de retirada e de entrega.

Resposta à Consulta nº 20583 DE 19/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Venda de produtos para órgãos públicos. I. Não há qualquer restrição à aplicação do benefício isentivo para produtos de fabricação nacional com conteúdo de importação de até 40% ou para produtos de qualquer NCM específica.

Resposta à Consulta nº 20886 DE 19/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

ICMS – Operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas – Remetente localizado no Estado de Pernambuco e destinatário paulista – Protocolo ICMS 99/2008. I. Na operação interestadual com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o remetente pernambucano importador, industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nos termos do Protocolo ICMS 99/2008, deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) e recolher o imposto devido por substituição tributária para este Estado.

Resposta à Consulta nº 20409 DE 19/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

ICMS – Alíquota aplicável às saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Diferencial de alíquotas. I. Nas saídas internas com “painel de baixa tensão”, classificado no código 8537.10.90 da NCM (para tensão não superior a 1000 V), e com “painel de média tensão”, classificado no código 8537.20.90 da NCM (para tensão superior a 1000 V), que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, a alíquota a ser aplicada é de 12%, independentemente da qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo como ele utilizará o produto. II. Tendo em vista tratar-se de operações com aplicação de alíquota interestadual de 12%, e sendo a alíquota interna aplicável também de 12%, não há que se falar em recolhimento de diferencial de alíquotas, seja o previsto no inciso VI seja o previsto no inciso XVII, do artigo 2º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20591 DE 18/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Nota Fiscal de simples faturamento – Escrituração na EFD ICMS/IPI. I. A emissão da Nota Fiscal de simples faturamento tem efeito eminentemente comercial, devendo ser escriturada nos termos do § 3º do artigo 129 do RICMS/2000, mas adaptando-se ao procedimento previsto para a EFD ICMS/IPI, no que for necessário; visto que nesta não há a possibilidade de escrituração de colunas especificado no Livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 20571 DE 18/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal e escrituração fiscal - Descrição do produto. I. No campo de descrição do produto da Nota Fiscal é exigido o preenchimento do máximo de informações necessárias para que a administração tributária reconheça, de forma inequívoca, o produto comercializado pelo contribuinte. No mesmo sentido, a EFD ICMS IPI deve acompanhar toda a movimentação desses produtos.

Resposta à Consulta nº 20109 DE 18/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com telhas e cumeeiras de fibrocimento. I – As operações com telhas e cumeeiras de fibrocimento descritas nos itens 23 e 23.1 da Portaria CAT 32/2019 devem ser enquadradas no CEST 10.023.00.

Resposta à Consulta nº 20608 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte multimodal – Trecho realizado por transportador autônomo. I. Na prestação de serviço de transporte multimodal, o OTM emitirá o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), referente ao trajeto completo (transporte multimodal), sem prejuízo da emissão dos documentos correspondentes a cada trecho que executar, se for o caso, enquanto as transportadoras contratadas devem emitir o CT-e referente ao trecho da prestação que efetivamente executarem. II. A base de cálculo do imposto é o respectivo preço, ou seja, o valor total cobrado do tomador do serviço pelo OTM, nele incluídos todas as importâncias referidas no item 1 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000. III. O OTM, na qualidade de tomador de serviço de transporte de carga com início em território paulista, executado por transportador autônomo, será o responsável pelo pagamento do imposto (observadas as exigências expostas no parágrafo 1º do artigo 316 do RICMS/2000), na forma prescrita no artigo 116 do RICMS/2000. IV. O transportador autônomo estará dispensado de emitir o conhecimento de transporte relativo ao trecho por ele executado desde que observados os requisitos do § 3º do artigo 316 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20911 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pelas respectiva descrição e classificação da NCM listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/2000, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT 5/2009, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.

Resposta à Consulta nº 20890 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com facas de uso doméstico. I. As operações com facas que podem ser caracterizadas como produto para uso doméstico, classificadas no código 8211.91.00 da NCM, com destino a contribuinte paulista, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária, previsto no Protocolo ICMS 89/2009 e no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, uma vez que a mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal nesses dispositivos.

Resposta à Consulta nº 20557 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Alíquota (artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000) – Saída interna de removedores e querosenes para limpeza doméstica. I. Tratando-se os produtos questionados de produtos incluídos no conceito de solvente, que poderiam ser utilizados para “dissolver substâncias sólidas ou líquidas” e que não estão excepcionados pela norma da aplicação da alíquota de 25%, conclui-se que as saídas internas de tais produtos estarão sujeitas à alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000, sendo irrelevante para essa conclusão a utilização de tais produtos como produtos de limpeza doméstica.

Resposta à Consulta nº 20872 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Emissão de Documento Fiscal – Obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento no CADESP e no CNPJ. I. O produtor rural está obrigado a inscrever seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e também no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 20865 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Emissão de documentos fiscais – Operações com empresas de construção civil com entrega em canteiros de obras localizados dentro e fora do Estado de São Paulo. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do respectivo Estado, para cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária de cada Unidade da Federação. II. O critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, o efetivo fluxo físico da mercadoria. III. O fornecimento de mercadoria por estabelecimento paulista com remessa direta para obra situada neste Estado de São Paulo, cujo consumo e esgotamento dar-se-ão neste Estado, é considerada operação interna deste Estado de São Paulo, ainda que o adquirente se situe em Estado diverso. Portanto, deve-se utilizar a alíquota interna prevista para a operação, sendo o imposto integralmente devido ao Estado de São Paulo, consignando-se, no documento fiscal, o CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso. IV. No fornecimento de mercadoria por estabelecimento paulista a consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) situado no Estado de São Paulo, com entrega em outro Estado (obra localizada em outro Estado) será aplicável a alíquota interestadual, devendo ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega (canteiro de obra) correspondente, sendo destacados, nessas notas, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107 ou 6.108, dependendo do caso.

Resposta à Consulta nº 20856 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis não derivados de petróleo (xisto). I. As operações interestaduais com óleos combustíveis não derivados de petróleo, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão, em regra, sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, devendo o remetente localizado em outro Estado recolher o imposto devido por substituição tributária em favor do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 20162 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017. I. A Portaria CAT 116/2017 determina que o plano de saúde, para ser considerado como tal para os efeitos dessa Portaria, além de estar inscrito no CNPJ com a CNAE principal 65.5, deve estar também inscrito junto ao CNES como plano de saúde. II. Compete ao Ministério da Saúde analisar qual o tipo e subtipo de estabelecimento adequado ao registro no CNES de estabelecimento de plano de saúde com a CNAE principal 65.5, bem como de seus prestadores, contratados, credenciados ou referenciados.

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