Resposta à Consulta de 2018 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 18426 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS - Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário de documentos - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Caracteriza-se como prestador de serviço de transporte aquele que assume a responsabilidade pela movimentação da carga da pessoa com a qual contrata, desde o recebimento até a efetiva entrega. II. O documento fiscal adequado para acobertar a prestação de serviço de transporte de cargas é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que deverá ser emitido nos termos da Portaria CAT-55/2009.

Resposta à Consulta nº 18425 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Industrialização por encomenda de produto destinado a uso e consumo do autor da encomenda – Incidência. I - Aplicam-se, no que couber, os procedimentos disciplinados nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, aos casos em que o produto industrializado se destina a uso próprio do autor da encomenda. II - Não se aplica a suspensão do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 na remessa da matéria-prima ao estabelecimento industrializador e no retorno da mercadoria industrializada ao estabelecimento do encomendante, quando não houver saída subsequente. III - Não se aplica o diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (artigo 1º da Portaria CAT-22/2007).

Resposta à Consulta nº 18765 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Inscrição estadual de estabelecimento de outro Estado – Recolhimento em favor do Estado de São Paulo de ICMS devido por diferencial de alíquotas, em operações com não contribuintes do imposto, e pelo regime de substituição tributária. I. A inscrição estadual concedida mediante seleção do evento 606 no Programa Gerador de Documentos (PGD) não produz efeitos para recolhimento do ICMS como sujeito passivo por substituição em operações destinadas a contribuintes paulistas. II. Para que seja possível a contribuintes de outros Estados com inscrição estadual concedida nessa condição também efetuar o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, é necessário alterar a sua condição de substituto tributário registrada no CADESP, observado o procedimento previsto na Portaria CAT-92/1998.

Resposta à Consulta nº 18389 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – CT-e – Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte – Ajuste SINIEF 8/2017. I. Os dados do tomador de serviço podem ser alterados desde que o erro seja devidamente comprovado. Nesse sentido, os contribuintes devem manter registros que possam identificar e comprovar a ocorrência dessa incorreção, obedecendo ao artigo 202 do RICMS/SP no que se refere à guarda de documentos. II. O sistema do contribuinte deve estar preparado para processar os requisitos previstos pelo Ajuste SINIEF 8/2017.

Resposta à Consulta nº 18761 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – Comprovante de entrega da mercadoria – Guarda da documentação. I. A entrega da mercadoria ao seu destinatário deve ser documentada pelo canhoto contido no DANFE que, assinado e destacado, deve ser devolvido ao remetente da mercadoria (artigo 127, inciso IX, do RICMS/2000). II. O DACTE assinado deve, por regra, ser guardado para eventual apresentação ao fisco como forma de comprovação da prestação de serviço referente a determinado Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). III. Não há previsão na legislação paulista para dispensa do canhoto da DANFE na hipótese de manutenção do DACTE.

Resposta à Consulta nº 18734 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

Resposta à Consulta nº 18723 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS e ISSQN – Incidência – Emissão de Nota Fiscal – Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) – Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante) I. O hotel adquire do restaurante as refeições que são servidas aos seus hóspedes, em operação sujeita ao ICMS, e o fato de as refeições estarem incluídas no valor da diária, ou o modo como é feito o acerto financeiro entre as partes (hotel e restaurante), não altera a circunstância de que há fornecimento de refeição do restaurante para o hotel (que ocorre simultaneamente ao fornecimento das refeições do hotel aos hóspedes). II. O valor das refeições e bebidas, fornecidas pelo hotel aos seus hóspedes, está sujeito à incidência do ISSQN quando incluído nas diárias de hospedagem. III. O fato de o hotel incluir o valor das refeições em suas diárias, sujeitando o fornecimento à incidência do ISSQN, não exclui a sujeição do restaurante, como estabelecimento distinto do hotel, à incidência do ICMS pelo fornecimento de refeições ao hotel.

Resposta à Consulta nº 18289 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Serviço de transporte rodoviário – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Inclusão de informações sobre seguro. I. Na emissão do documento fiscal MDF-e, em razão da prestação de serviço de transporte rodoviário, deve-se preencher, obrigatoriamente, o campo "seguro" com as informações pertinentes.

Resposta à Consulta nº 18718 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS e ISSQN – Incidência – Emissão de Nota Fiscal – Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) – Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante) – Hotel e restaurante geridos por meio de sociedades em conta de participação distintas, mas com o mesmo sócio ostensivo. I. No fornecimento de refeições e bebidas a hotel, que, por sua vez, fornecerá tais mercadorias aos seus hóspedes, incluindo o seu valor no preço da diária, o restaurante, estabelecimento distinto do hotel, está obrigado à emissão da Nota Fiscal com o destaque do ICMS, tendo como destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o hotel (adquirente). II. O valor das refeições e bebidas, adquiridas pelo hotel e fornecidas aos seus hóspedes, está sujeito à incidência do ISSQN quando incluído nas diárias de hospedagem. III. Não há óbice a que o mesmo sócio ostensivo participe de mais de uma sociedade em conta de participação (SCP), sendo que o fato de SCPs distintas compartilharem o mesmo sócio ostensivo não retira a individualidade de cada uma das sociedades.

Resposta à Consulta nº 18269 DE 27/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

IPVA – Isenção para pessoa com deficiência física - PCD - Veículo usado – base de cálculo. I. Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tratando-se de veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, mesmo que o veículo tenho sido adquirido "novo” no decorrer do período anterior. II. Nesse caso, a base de cálculo será determinada de acordo com o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 13.296/2008, definida, a princípio, com base nos preços médios de mercado vigentes no mês de setembro para vigorar no próximo exercício. III. No caso de veículo usado, o prazo para efetuar o pedido da isenção do IPVA é antes da ocorrência do fato gerador do exercício a partir do qual será requerida a isenção.

Resposta à Consulta nº 18549 DE 26/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição Tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final – Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG. I. É competência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta (artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual nº 1.270/2015). II. Conforme Pareceres PAT 03/2018 e 23/2018 da PGE/SP, o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2777, declarada improcedente), realizado em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG, não teve como objeto a regra do § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989, limitando-se a confirmar a constitucionalidade do inciso II do artigo 66-B, II, da Lei estadual nº 6.374/1989. III. Nos termos do Parecer PAT 23/2018, o disposto no § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989 não é suficiente para impedir a apreciação ou fundamentar eventual indeferimento de pedidos de restituição apresentados pelos contribuintes substituídos, que realizem operações destinadas a consumidor final, e que sejam baseados na alegação de que os preços efetivamente praticados tenham sido inferiores ao valor da base de cálculo presumida para fins de substituição tributária. IV. O requerimento apresentado pelo contribuinte substituído ao fisco constitui requisito indispensável do eventual reconhecimento à restituição, que deverá obedecer ao procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018, sendo admitido pedido referente a período posterior a 19/10/2016.

Resposta à Consulta nº 18858 DE 26/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Devolução de mercadoria. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional que receber mercadorias remetidas por estabelecimento situado em outra unidade da federação está sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo. II. No caso de devolução dessas mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções, observado o prazo constante do artigo 202 do RICMS/2000 para conservação dos documentos comprobatórios das devoluções. III. No caso de devolução efetuada após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016. IV. Na hipótese de a mercadoria ser devolvida após o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000 tendo em vista que o imposto foi indevidamente pago a este Estado e que o optante pelo Simples Nacional está impedido de proceder ao respectivo crédito, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação das atividades.

Resposta à Consulta nº 18404 DE 26/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição Tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente pelo contribuinte substituto em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada. I. É competência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta (artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual nº 1.270/2015). II. Conforme Pareceres PAT 03/2018 e 23/2018 da PGE/SP, o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2777, declarada improcedente), realizado em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG, não teve como objeto a regra do § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989, limitando-se a confirmar a constitucionalidade do inciso II do artigo 66-B, II, da Lei estadual nº 6.374/1989. III. Nos termos do Parecer PAT 23/2018, o disposto no § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989 não é suficiente para impedir a apreciação ou fundamentar eventual indeferimento de pedidos de restituição apresentados pelos contribuintes substituídos, que realizem operações destinadas a consumidor final, e que sejam baseados na alegação de que os preços efetivamente praticados tenham sido inferiores ao valor da base de cálculo presumida para fins de substituição tributária. IV. O contribuinte substituto não terá direito ao ressarcimento devido sobre a diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, uma vez que tal direito cabe ao contribuinte substituído que realizar a operação destinada a consumidor final.

Resposta à Consulta nº 17954 DE 21/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Produtor rural – Conceito de insumo agrícola – Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na produção de leite cru. I - Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos, realizadas pelo estabelecimento rural, para utilização diretamente na atividade de produção de leite cru. II - Entende-se como insumo agropecuário o produto que seja consumido no processo de produção agrícola (produto secundário) ou que venha a integrar o produto final (matéria-prima ou produto intermediário). III - O direito ao crédito referente à aquisição de produtos classificados como “material de uso ou consumo”, somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2020 (artigo 33, I, Lei Complementar nº 87/1996).

Resposta à Consulta nº 18863 DE 21/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição Tributária – Venda posterior para outros Estados - Ressarcimento do ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Registro C176. I. No caso de haver ressarcimento do ICMS-ST, o contribuinte substituído identificará o valor da base de cálculo da retenção de cada mercadoria em situação que enseje ressarcimento, e apurará o valor de imposto a ser ressarcido ou creditado (artigo 2º da Portaria CAT 158/2015). II. O contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, devendo tais documentos ser escriturados nos respectivos registros C176 (inciso I, artigo 3º da Portaria CAT 158/2015).

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