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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 16596 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 16386 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias - Vendas a consumidor final não contribuinte, domiciliado neste Estado – Entregas realizadas neste e em outros Estados da Federação – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). I. Na venda a não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, a legislação paulista permite a entrega da mercadoria em local diverso, desde que esse também não seja contribuinte do imposto estadual, constem na Nota Fiscal os dados do local da entrega e esteja localizado no território paulista. II. A NF-e deve ser emitida em nome do adquirente, consumidor final não contribuinte, com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria neste Estado. III. Deve ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega correspondente, não sendo possível vincular um mesmo CNPJ ou uma mesma Inscrição Estadual a mais de um endereço de entrega na mesma NF-e. IV. Nas vendas diretas, por fabricante, a consumidor final, deverá ser utilizado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas operações internas.

Resposta à Consulta nº 16378 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação – Crédito da subcontratada – Emissão de documento fiscal. I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/SP). II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/SP. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, independentemente de valer-se das regras normais de creditamento (crédito físico) ou, se optante, da sistemática referente ao crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP e Decisão Normativa CAT 01/2017). III. A prestação de serviço de transporte realizada por subcontratação deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pela transportadora subcontratante. No entanto, a transportadora subcontratada poderá optar por emitir documento fiscal para se apropriar do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, se optante, a cada prestação do serviço de transporte subcontratado que realizar, devendo, nesse caso, utilizar o CFOP 5.360/6.360 e CST 51.

Resposta à Consulta nº 16966 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Princípio da não cumulatividade – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo. I – Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte deve ser emitida a nota fiscal na entrada por parte do contribuinte adquirente. II – Operações não tributadas não dão direito a crédito, em conformidade com o princípio da não cumulatividade. III – Operações envolvendo mercadorias (aparelhos) usadas podem ser beneficiadas pela redução base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.

Resposta à Consulta nº 10388M1 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2018

ICMS – Representante Comercial – Bebidas alcóolicas – Remessa de mercadorias para “degustação” a título gratuito em estabelecimento comercial de terceiro – Operações internas – CFOP. I. Na hipótese de remessa de mercadorias, para consumo gratuito por potenciais clientes, em estabelecimentos comerciais de terceiros (hotéis e restaurantes), deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). II. Na Nota Fiscal referente à remessa ao estabelecimento comercial, deverá ser utilizado o CFOP 5.904 (“Remessa para venda fora do estabelecimento”). III. A Nota Fiscal relativa ao fornecimento das bebidas deverá ser emitida com a indicação no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, do código 5.927, a título de baixa no estoque, sem destaque do valor do imposto, com menção da base legal para esta operação no quadro "informações complementares", sendo o campo destinatário/remetente preenchido com os dados do próprio estabelecimento emitente. IV. O contribuinte deve estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento. V. Por fim, terminado o evento, o contribuinte deve, independentemente da quantidade de mercadorias efetivamente retornadas, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas, sob o CFOP 1.904 “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, observadas as regras do artigo 5º da Portaria CAT 127/2015.

Resposta à Consulta nº 16888 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios (“biscoito de polvilho”). I. As operações internas com biscoitos de polvilho, classificados no código 1905.90.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 16109 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Base de cálculo. I. No período de 01-01-2016 a 30-09-2017, conforme se depreende da Portaria CAT nº 149/2015, deve ser adotado o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, como base de cálculo para fins de recolhimento do imposto devido em razão do regime da substituição tributária, nas operações com medicamentos que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 1º, inciso I e § 4º, da mencionada Portaria. II. A partir de 01-10-2017, com a publicação da Portaria CAT nº 94/2017, deve ser adotado como base de cálculo para fins de recolhimento do imposto devido em razão do regime da substituição tributária, nas operações com medicamentos que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 1º, inciso I e § 4º, da Portaria CAT nº 94/2017, o “Preço Máximo ao Consumidor (PMC) divulgado nas listas de preços mensalmente publicadas em revistas especializadas de grande circulação”, não podendo esse valor ser maior que o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) divulgado pela CMED. III. No caso de medicamentos, conforme definido na legislação federal, que não possuam “Preço Máximo ao Consumidor – PMC divulgado nas listas de preços mensalmente publicadas em revistas especializadas de grande circulação”, a base de cálculo corresponderá ao preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, conforme tabela constante no inciso II do artigo 1º da Portaria CAT nº 149/2015, para o período de 01-01-2016 a 30-09-2017, e no mesmo dispositivo da Portaria CAT nº 94/2017, para o período de 01-10-2017 a 30-06-2019.

Resposta à Consulta nº 16817 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Extensão dos efeitos de resposta à consulta a outro estabelecimento do mesmo titular. I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e que o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

Resposta à Consulta nº 15965 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Isenção – Diferimento – Açougue que adquire gado bovino em pé de produtor rural paulista e remete para abate em abatedouro municipal – Saída dos produtos comestíveis resultantes do abate – Simples nacional. I. Nas saídas de gado de qualquer espécie promovidas por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor, também paulista, é aplicável a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000. II. Nas operações de abate promovido em estabelecimento de terceiro, o diferimento previsto no artigo 364, II, do RICMS/2000 abrange a operação de remessa do gado em pé com destino ao abatedouro de terceiro e, ainda, o retorno dos produtos resultantes do referido abate ao estabelecimento remetente. III. Encerra-se o diferimento previsto no artigo 364, II, do RICMS/2000, no momento da saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do estabelecimento encomendante do abate. IV. O contribuinte responsável, optante pelo regime do Simples Nacional, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido nas operações antecedentes, com guia especial (artigo 367, I e §1º, 4 do RICMS/2000) considerando como base de cálculo o valor definido em pauta fiscal, reduzido de forma que a carga tributária resulte no percentual de 11%. V. O imposto incidente sobre as operações próprias deverá ser apurado e recolhido de acordo com a sistemática do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 16688 DE 29/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

ICMS – Armazém geral paulista – Mercadoria adquirida por empresa situada no exterior – Remessa efetuada diretamente pelo fornecedor nacional, por conta e ordem, para depósito em nome do adquirente estrangeiro - Posterior comercialização em operações internas e interestaduais – Contribuinte. I. De acordo com a legislação tributária do ICMS, aquele que pratica operações sujeitas ao referido imposto estadual deverá possuir inscrição neste Estado (artigos 9º, 14 e 19 do RICMS/SP). II. Empresa estrangeira que pretenda exercer suas atividades no país, ainda que por meio de preposto, deve seguir as normas previstas para a atividade que pretenda desenvolver. Dessa forma, para comercializar mercadorias a partir do território paulista, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. III. Os armazéns gerais regidos pelo Decreto federal nº 1.102/1903 não podem comercializar mercadorias idênticas às que recebem para armazenagem.

Resposta à Consulta nº 16652 DE 29/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

ICMS – Industrialização por encomenda de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Retorno do produto – Tratamento fiscal. I - A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda, e seu retorno, estão albergados pela não incidência do ICMS. II - O industrializador deverá tributar normalmente eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, bem como a mão-de-obra empregada. III - Os materiais aplicados pela Consulente no processo devem ser discriminados de forma individualizada na Nota Fiscal emitida pelo industrializador, enquanto a mão-de-obra poderá constar em uma única linha.

Resposta à Consulta nº 16563 DE 29/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Operações disciplinadas pelo artigo 129-A do RICMS/SP e pelo Ajuste SINIEF no 13/2013 (que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações) – CFOP. I. O fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de faturamento ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente com CFOP 5.102/6.108 com natureza da operação “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte” e a cada remessa das mercadorias, utilizando CFOP 5.949/6.949 com natureza da operação “Remessa por conta e ordem de terceiros”.

Resposta à Consulta nº 15460 DE 29/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

ICMS – Empresa de Leasing não inscrita – Devolução de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil para estabelecimento terceiro por conta e ordem do arrendador. I. Em regra, a empresa de arrendamento mercantil deve estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e observar as obrigações principais e acessórias, na forma estabelecida pela legislação. No entanto, a empresa de leasing pode requerer dispensa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes. II. O retorno de equipamento arrendado pelo não exercício da opção de compra para destinatário físico terceiro, por conta e ordem do arrendador, deve ser realizado por meio da emissão dos seguintes documentos: (i) Nota Fiscal de devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento (CFOP 5.555) em favor do estabelecimento arrendador e; (ii) Nota Fiscal em favor do estabelecimento destinatário físico da mercadoria, para acompanhar o transporte.

Resposta à Consulta nº 16923 DE 29/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

ICMS – Prestações de serviço de transporte iniciadas em outro Estado - Crédito outorgado a que se refere o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000. I – Sob as regras do imposto estadual é o local de início do transporte que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações acessórias referentes à prestação (sujeito ativo). II. Relativamente à prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado, registre-se que qualquer crédito vinculado a essa prestação (normal ou outorgado) deverá ser compensado no Estado para o qual é devido o imposto sobre ela incidente, não havendo que se falar em direito de crédito no Estado de São Paulo. III. Devem ser observadas as prescrições legais e regulamentares do Estado da Federação onde se inicia a prestação.

Resposta à Consulta nº 16842 DE 29/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Equipamento em comodato – Encerramento da atividade do estabelecimento comodatário paulista – Retorno ao estabelecimento comodante paulista. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário paulista, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, I, “a”, e §1º, 1, do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do comodatário, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação.

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