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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 16321 DE 22/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária remetidas por substituto tributário estabelecido em Estado signatário de acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo. I. Não há impedimento, perante a legislação paulista, às adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 para viabilizar a consignação mercantil de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso. II. No caso de contribuinte substituto tributário estabelecido em outro Estado remeter mercadorias para contribuinte paulista, recomenda-se, também, que seja questionado o fisco do Estado de origem da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 16953 DE 22/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “torneiras para filtros d’agua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno”. I.As operações internas com “torneiras para filtros d’agua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno”, classificadas no código NCM 8481.80.11, que não possam ser utilizadas na integração em obras de construção civil, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000. II.Caso a “torneira para filtros d’agua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno” possa ser utilizada também para integração em obras de construção civil, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 17027 DE 22/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 62.311/2016. I. Não há no artigo 327-J do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 62.311/2016, com alterações do Decreto nº 62.550/2017, requisito que torne o contribuinte inelegível ao pedido de regime especial ali disposto em virtude de seu regime de tributação do Imposto de Renda (lucro real ou presumido), tributo de competência federal.

Resposta à Consulta nº 17038 DE 22/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Crédito – Combustível utilizado nas entregas de mercadorias objeto de sua atividade comercial efetuadas por veículo próprio. I - O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 16683 DE 23/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Crédito outorgado (artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000) – Devolução interestadual de mercadorias. I – O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II – Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída. III – Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado de 7% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 16971 DE 23/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Prestação de serviço de televisão por assinatura – Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18, III, do Anexo II do RICMS/2000 – Vedação à apropriação de créditos fiscais – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000) e Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000). I. Para fruição da redução de base de cálculo, estão vedados tão-somente os créditos relacionados às prestações de serviço de televisão por assinatura beneficiadas com a respectiva redução. II. Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pela redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. III. Crédito relativo ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), de que trata o artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pela redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 16952 DE 23/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I - A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, somente é aplicável na saída interna dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, relacionados no Anexo Único da Resolução SF–31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM). II - Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Resposta à Consulta nº 17013 DE 23/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As operações internas com queijo mussarela, classificado no código 0406.10.10 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000, uma vez que, apesar de a sua classificação fiscal encontrar-se arrolada na alínea “i” do item 3 do § 1º do referido artigo, a mercadoria em questão não se caracteriza como “requeijão e similares”.

Resposta à Consulta nº 16735 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. O preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), se obrigatório nos termos da Portaria CAT-64/2015, deve ser realizado em todas as operações internas e interestaduais realizadas, a qualquer título, pelo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 16721 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Redução de base de cálculo - Operações internas com pescados. I. A redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II, do RICMS/2000 alcança somente as operações internas com pescados acondicionados em embalagem rudimentar. II. A embalagem em vidro não se enquadra no conceito de embalagem rudimentar, configurando embalagem de apresentação, da mesma forma que a embalagem enlatada.

Resposta à Consulta nº 16659 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Transportadora de valores – Prestação de serviços de transporte como subcontratada – Emissão de documentos fiscais. I. Não há qualquer impedimento na legislação à subcontratação de serviço de transporte na hipótese em que o transportador subcontratado tem por atividade o transporte de valores. II. A transportadora subcontratante deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido em razão da prestação própria e do imposto decorrente da prestação de serviço de transporte subcontratado, nos termos previstos na legislação (artigos 314 e 315 do RICMS/SP). III. A transportadora subcontratada fica dispensada da emissão da Guia de Transporte de Valores (GTV) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, conforme artigo 205, II, do RICMS/SP. Entretanto, entende-se essa dispensa como uma faculdade estabelecida pela norma, podendo a subcontratada emitir tais documentos, se assim lhe for conveniente.

Resposta à Consulta nº 16473 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço a depósito de terceiro, ambos em território deste Estado – Saída da mercadoria do estabelecimento depositário - Emissão de Nota Fiscal. I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS. II. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento do importador, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em estabelecimento de terceiro neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000). III. A Nota fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente. IV. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao estabelecimento de depósito, deve ser emitida Nota Fiscal, além dos demais requisitos, com destaque do ICMS relativo à saída da mercadoria para o depósito. V. Na remessa da mercadoria depositada ao destinatário final, o depositário deve emitir Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, tendo como destinatário o depositante, com o respectivo destaque do ICMS. O depositante emitirá Nota Fiscal ao destinatário final, também com destaque do imposto, que acompanhará o transporte da mercadoria. VI. Na saída da mercadoria depositada em retorno ao estabelecimento do depositante, o estabelecimento depositário deverá emitir a correspondente Nota Fiscal com o destaque do ICMS e com o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). VII. Em relação às mercadorias que são vendidas para o próprio depositário, o estabelecimento depositário paulista deve emitir Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, tendo como destinatário o estabelecimento depositante, com o respectivo destaque do ICMS, e com o CFOP 5.907. Além disso, nos termos do artigo 125, III, “a”, o depositante/transmitente deverá emitir Nota Fiscal, também com destaque do imposto, relativa à transmissão de propriedade da mercadoria que permanece no estabelecimento do depositário, consignando o CFOP 5.106. VIII. O valor cobrado pelo depósito das mercadorias integra o custo das mercadorias saídas do estabelecimento depositário e, em consequência, a base de cálculo do ICMS devido nessa operação.

Resposta à Consulta nº 16629 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas interestaduais de produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I a VII do dispositivo, destinados a contribuintes, desde que não se configure alguma das hipóteses do §2º do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 16628 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Isenção – Operações com “broca de perfuração óssea” para craniotomia. I – Caso se confirme junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) que a classificação fiscal correta da mercadoria é a do código 9018.90.99 (NCM), não é aplicável a isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 por não constar, por sua descrição e código da NCM, expressamente relacionado no referido dispositivo.

Resposta à Consulta nº 16433 DE 24/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial). I. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro. II. No retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador aplicadas na industrialização (inclusive energia elétrica e combustíveis consumidos no processo de industrialização). III. Considerando que os estabelecimentos se localizam neste Estado, será aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados.

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