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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 16739 DE 09/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção – Peças utilizadas em extintores de incêndio. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a elas por seu adquirente final, as mercadorias que, dentre as finalidades para as quais foram concebidas e fabricadas, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 16930 DE 09/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria usada destinada ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota. I – No Estado de São Paulo, as saídas de bens do ativo imobilizado estão amparadas pela não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000). II – Por não haver alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em recolhimento de valor a título de diferencial de alíquotas nas transferências procedentes de outros Estados.

Resposta à Consulta nº 16976 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e energia elétrica – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool e melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, IV do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente essa dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Resposta à Consulta nº 16973 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com data da emissão (faturamento) diversa da data da saída. I - A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II – Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o campo poderá ficar em branco sem prejuízo da concessão da respectiva autorização de uso.

Resposta à Consulta nº 16956 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido por fundo de pensão (Previdência Privada) e não recebido em vida pelo respectivo titular. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de fundo de pensão, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal

Resposta à Consulta nº 16864 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional. I. As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/SP são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 325 do RICMS/SP). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente). II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de recolhimento do imposto. III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Resposta à Consulta nº 16990 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e melaço – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool ou melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente esta dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Resposta à Consulta nº 16958 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 25 fev 2018

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 16870 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Regime Especial (Decreto 62.647/2017) – Transferências de mercadorias. I. O regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017 aplica-se, no caso de contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, às saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinadas a consumidor final. II. Como a saída em transferência, ainda que para posterior revenda, não é saída destinada a consumidor final a ela não se aplica o regime especial, consequentemente tal saída não está sujeita à vedação de crédito prevista no inciso II do artigo 2º-A.

Resposta à Consulta nº 14569 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Venda interestadual de lubrificantes destinada a consumidor final. I. Não incide ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Portanto, não há ICMS devido na operação própria e nem parcela do DIFAL a ser recolhida ao Estado de origem. II. A Emenda Constitucional 87/2015 não alterou o tratamento tributário relativo às vendas interestaduais de óleos lubrificantes, devendo ser adotado os mesmos procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias que já vinham sendo adotados anteriormente à promulgação da citada emenda.

Resposta à Consulta nº 16635 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de brinquedos. I. Beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação. II. Às importações e às saídas internas da Consulente envolvendo os produtos sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16920 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16919 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas, inclusive bolas de sorvetes em taça. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 16887 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiros – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações com insumos nele listados remetidos a fabricante de lubrificantes. II. Quando da saída tributada do produto fabricado com as matérias primas recebidas ao abrigo do diferimento, estará satisfeito o recolhimento do ICMS das operações anteriores.

Resposta à Consulta nº 16886 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiros – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações com insumos nele listados remetidos a fabricante de lubrificantes. II. Quando da saída tributada do produto fabricado com as matérias primas recebidas ao abrigo do diferimento, estará satisfeito o recolhimento do ICMS das operações anteriores.

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