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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16468 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Fundação de amparo à pesquisa – Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos – Aquisição de gado em pé para pesquisa – Venda de “resíduo da pesquisa”. I – Pessoas jurídicas que realizam compras e, eventualmente, vendas, sem habitualidade, não estão obrigadas à inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP). II – Na aquisição de gado em pé para pesquisa, o adquirente é consumidor, encerrando-se o diferimento do ICMS, conforme previsto no artigo 364, inciso I, c, do RICMS/2000. III – Nas vendas de bens usados realizadas por não-contribuintes não incide o ICMS. IV – Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte deve ser emitida a Nota Fiscal na entrada por parte do contribuinte adquirente.

Resposta à Consulta nº 16457 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Condição de substituto tributário atribuída por Regime Especial conforme previsão do inciso VI do artigo 264 do RICMS/SP. I. A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária (disciplinada pela Portaria CAT-53/2013), refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime. II. Nessa hipótese, a saída da mercadoria não se sujeita ao regime da substituição tributária, subordinando-se às normas comuns da legislação. Assim, o documento fiscal referente a tal operação deverá ser emitido com o destaque e retenção apenas do imposto devido sobre sua operação própria e a indicação do CFOP 5.102/6.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), devendo ser informada no campo “Informações Complementares” a circunstância que dispensou o recolhimento antecipado por parte do remetente, conforme previsto no § 1º do artigo 264 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 16400 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “arame de solda MIG” - NCM 7217.9000 – Possibilidade de aplicação do artigo 272 do RICMS/2000. I. As operações internas com mercadorias classificadas na posição NCM 72179000 (ferro fundido, ferro e aço/fios de ferro ou aço não ligado/outros), conforme se depreende do artigo 313-Y do RICMS/2000, não estão sujeitas ao regime da Substituição Tributária no Estado de São Paulo, não havendo previsão legal de aplicação desse regime para esse NCM. II. O aproveitamento do crédito fiscal previsto no artigo 272 do RICMS/2000, desde que admitido, aplica-se somente no caso de o contribuinte receber, com imposto retido, mercadoria não destinada à comercialização subsequente.

Resposta à Consulta nº 16587 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Abastecimento de veículo próprio em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível para consumo imediato – Escrituração da Nota Fiscal de aquisição no Livro Registro de Entradas – CFOP. I – A escrituração dos documentos fiscais relativos à aquisição de combustível, para consumo imediato, em postos de abastecimento situados em unidade da Federação diversa do estabelecimento proprietário do veículo deve ser feita em seu Livro Registro de Entradas com a utilização do CFOP 1.949 (“Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”).

Resposta à Consulta nº 15119 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

ICMS - Ativo imobilizado - Crédito. I - O crédito referente a aquisição de veículos para transporte de mercadorias próprias entre estabelecimentos do mesmo titular é admitido, obedecidas as disposições do § 10 do artigo 61 do RICMS/2000 e das Portarias CAT-25/2001 e 41/2003. II - Em razão da disciplina estabelecida pela Portaria CAT-25/2001, mais especificamente em seu artigo 5º, VI, há que se calcular a relação entre “o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período”, o que impossibilitaria a operacionalização da sistemática estabelecida pela portaria por parte de escritório administrativo. III - Resta a transferência dos bens para estabelecimento que tenha saídas tributadas, conforme faculta o § 11 do artigo 61 do RICMS/2000, de maneira a possibilitar a apropriação desse crédito, ressaltando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do citado artigo 61 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16577 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada montagem/instalação de ativo pronto pelo adquirente original. I. O adquirente original deverá emitir: (i) Nota Fiscal, sob o CFOP 5.101, em favor do destinatário final, com destaque do valor do imposto, quando devido; (ii) Nota Fiscal de remessa simbólica ao destinatário final, com CFOP 5.949, a cada remessa efetuada pelo remetente original, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, os dados identificativos do remetente original. II. O vendedor remetente deve emitir: (i) Nota Fiscal em favor do destinatário final, sob o CFOP 5.923, para acompanhar o transporte das partes e peças, sem destaque do valor do imposto devido, constando os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo adquirente original; (ii) Nota Fiscal, referente à venda, sob o CFOP 5.118 ou 5.119, em favor do estabelecimento adquirente original, com destaque do valor do imposto devido, constando os dados relativos às Notas Fiscais de simples remessa emitida por ele mesmo e de remessa simbólica emitida pelo adquirente original.

Resposta à Consulta nº 15665 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Remessa direta de contentores (vasilhames) em posse de terceiro para empresa de higienização – Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 38/1999. I. Não é aplicável o procedimento do artigo 129, § 2º, do RICMS/SP para remessa direta de contentores de propriedade de terceiro para empresa de higienização. II. O Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 38/1999 autoriza o trânsito de contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário.

Resposta à Consulta nº 16346 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo disposta nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes deste Estado, de mercadorias arroladas nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000 e sujeitas ao regime de substituição tributária, devem ser consideradas como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, os percentuais dispostos nesses dispositivos, que correspondem à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Dessa forma, como a “ALQ intra”, em ambos os casos, não é superior à “ALQ inter”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original” indicado na Portaria CAT 37/2017, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária. II. Ainda quanto a essa hipótese, para os produtos arrolados no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, como a redução da base de cálculo prevista neste artigo abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, essa se aplica também no cálculo do valor do imposto a ser recolhido por substituição tributária, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 7%. Já nas operações com os produtos arrolados no artigo 39 do Anexo II do mesmo Regulamento, em que a redução da base de cálculo prevista neste artigo não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, essa não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, devendo ser aplicada a alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 16320 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I - Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com “qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA para frequência inferior ou igual a 60 Hz”, classificado no código 8504.31.19 da NCM e “qualquer outro dispositivo fotosensível semicondutor incluindo as células fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou painéis, diodo emissor de luz” classificados nos códigos 8541.40.19, 8541.40.29 ou 8541.40.39 da NCM, que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente ou do destinatário como indústria de processamento eletrônico de dados.

Resposta à Consulta nº 16315 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. A opção pela fruição do crédito outorgado substitui o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive os decorrentes da aquisição de ativo imobilizado e energia elétrica consumida em processo industrial. II. A variável “C” estabelecida na alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 se refere ao valor do crédito escriturado no período de apuração, que deve incluir todo e qualquer crédito a que fizer jus no período de apuração, inclusive o valor do crédito relativo ao ativo imobilizado e à energia elétrica consumida em processo industrial.

Resposta à Consulta nº 16544 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação equivocada do destinatário. I. O destinatário poderá retificar a mensagem de manifestação enviada anteriormente, observando que a mensagem não poderá ser repetida e prevalecendo a última mensagem registrada, obedecendo ao disposto na legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 16308 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Regime especial de tributação – Decreto 62.647/2017. I. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o artigo 1º do Decreto 62.647/2017 deve ser declarada por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, que exerçam a atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01. II. Para o cálculo da preponderância (item 2 do § 1º do artigo 1º do Decreto 62.647/2017) deverá ser levado em conta cada estabelecimento considerado individualmente.

Resposta à Consulta nº 16304 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Ração animal. I. Havendo regras específicas de diferimento ou desoneração para as saídas internas de remessa e retorno, não se aplicam as regras gerais de industrialização por conta de terceiro. II. Os artigos 350 e 360 do RICMS/2000 preveem o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, conforme o caso; e o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção, na saída interna de milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado. III. Por não haver CFOP específico para a operação, deve ser utilizado o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado).

Resposta à Consulta nº 16531 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (Sintegra). I – O contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) está dispensado, neste Estado de São Paulo, da entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (Sintegra), desde 1º de janeiro de 2010.

Resposta à Consulta nº 16521 DE 29/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Serviço de conserto de bem de usuário final – Nota Fiscal eletrônica (NF-e) com utilização de campos relativos ao ISSQN – Campos NCM e CEST referentes ao item de prestação de serviços. I. No retorno do bem de usuário final enviado para conserto, no que se refere ao item de prestação de serviço da NF-e, o campo NCM deverá ser preenchido com “00” (dois zeros) e sem indicação de qualquer CEST.

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