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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16228 DE 19/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados – NCM 8471.8000 – Alíquota. I.As operações internas com mercadorias classificadas no código NCM 8471.8000 (outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados), conforme se depreende do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, não estão sujeitas ao regime da Substituição Tributária no Estado de São Paulo, não havendo previsão legal de aplicação desse regime para esse NCM. II.Nas operações internas com produtos classificados no código 8471.8000 da NCM (outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados) aplica-se a alíquota de 12%, conforme artigo 54, inciso V do RICMS/2000 e Resolução SF-31/2008, Anexo Único, item 8.

Resposta à Consulta nº 16190 DE 19/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Alíquota – Aplicação da alíquota de 12% prevista no artigo 54 do RICMS/2000 I – Aplica-se a alíquota nas operações internas realizadas por estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 16171 DE 19/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2017

ICMS – Prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão por estabelecimento localizado em outro Estado- Emprego de partes e peças- Operação interna daquele Estado. I. A atividade de prestação de serviço de manutenção e conserto não se encontra inserida como hipótese de incidência do ICMS, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças. II. As operações de fornecimento de peças ou partes referentes ao serviço de reparo em caminhão de propriedade de contribuinte paulista, efetuado fora do Estado de São Paulo, são internas da outra unidade federada para efeito da legislação do ICMS. Portanto, não deve haver recolhimento de diferencial de alíquotas em conformidade com o artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15952 DE 18/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Isenção (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Importação de artigos e aparelhos ortopédicos, partes e acessórios – Posterior industrialização e venda. I. A isenção do ICMS prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se às importações, desde que os produtos importados estejam expressamente discriminados, por sua descrição e código na NCM, no citado dispositivo regulamentar.

Resposta à Consulta nº 15917 DE 18/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de Alíquotas – Autopeças. I – Na hipótese de contribuinte paulista (substituído tributário) realizar, por sua conta e ordem, a remessa interestadual de autopeças cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária com destino a não contribuinte, deverá, por ocasião da saída da mercadoria, realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino (artigo 36 das DDTT do RICMS/2000). II – O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. III – O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido (ou seja, quando se tratar de operação de saída normalmente tributada pelo ICMS ou, não o sendo, com expressa previsão de manutenção do crédito), do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição (substituto tributário).

Resposta à Consulta nº 16219 DE 18/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. Os produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não.

Resposta à Consulta nº 16120 DE 18/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Movimentação de medicamentos entre filiais prestadoras de serviço e filiais comerciais – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Emissão de Nota Fiscal. I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da filial, enquanto adstrita à atividade de prestação de serviços médicos. II. Não ocorre fato gerador do imposto estadual nas saídas de medicamentos de uma filial prestadora de serviços para outra de mesma natureza, por não se tratar de saída de mercadoria, mas de insumos utilizados na prestação de serviços não sujeitos ao ICMS. III. Ocorre fato gerador do imposto estadual nas saídas de medicamentos de uma filial prestadora de serviços para venda na filial comercial, pois o produto deixa de se caracterizar como insumo para a prestação de serviço, adquirindo condição de mercadoria e retornando ao ciclo mercantil. IV. Há obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o cumprimento das correspondentes obrigações acessórias por parte da filial prestadora de serviços que transfere produtos para venda na filial comercial, pois promove circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 16102 DE 18/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Emissão de documento fiscal. I – A emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria é vedada pelo artigo 204 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16407 DE 17/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Crédito – Procedimento. I – A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II – Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, emitida pelo remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, § 7º, da Resolução CGSN nº 94/2011.

Resposta à Consulta nº 16336 DE 17/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original. I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem ser consideradas as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 15889 DE 17/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Industrialização por encomenda - Encomendante contribuinte do imposto que remete mercadoria avariada para conserto à assistência técnica e o produto consertado destina-se a posterior saída. I – Na hipótese de conserto/reparo encomendado por contribuinte do ICMS e o produto consertado destinar-se a posterior saída dentro de um ciclo de comercialização, caracteriza-se uma industrialização por encomenda, devendo ser observada a disciplina do artigo 402, do RICMS/2000. II – Na saída do equipamento em retorno ao estabelecimento encomendante, o estabelecimento industrializador que executou o conserto, deverá destacar o imposto incidente sobre o valor das partes e peças empregadas na prestação do respectivo serviço (artigo 404 do RICMS/2000). III - A parcela do imposto incidente sobre a mão de obra prestada pela industrializadora ficará diferida para o momento em que o equipamento sair do estabelecimento da encomendante para destinatário final, nos termos da Portaria CAT-22/2007.

Resposta à Consulta nº 15376 DE 16/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 out 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Carnes. I. Nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno para restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e padarias, que utilizarão o produto no preparo de refeições, cuja saída seja tributada, será aplicável a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 16513 DE 10/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Demonstração – Retorno de mercadorias em prazo superior a sessenta dias – Recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais. I. Nas remessas em demonstração, a legislação determina como condição da suspensão do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem dentro de 60 (sessenta) dias. II. Na hipótese de a mercadoria retornar após o prazo 60 dias, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais (artigo 319, §3º, RICMS/2000). III. O valor da multa moratória, calculada sobre o valor do imposto, deve ser obtido a partir do disposto no artigo 528 do RICMS/2000, levando em conta o prazo da mora do pagamento do imposto. IV. Os juros de mora devem ser calculados nos termos do artigo 96 da Lei nº 6.374/1989, com observância dos Comunicados DA.

Resposta à Consulta nº 16185 DE 10/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2017

ICMS – Aquisição de resíduo de plástico por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional. I – Ocorre a interrupção do diferimento na entrada em estabelecimento industrial que receber de contribuinte paulista resíduo de plástico, independente da destinação que será dada. II – O estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional deve emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, escriturar a operação no livro Registro de Entradas e efetuar o recolhimento do ICMS devido sobre o valor da entrada da mercadoria através de guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação, isto é, da interrupção do diferimento.

Resposta à Consulta nº 16508 DE 09/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2017

ICMS – Incidência – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet. I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação estando inseridas no campo de incidência do ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988 (artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000).

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