Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14394/2016 DE 02/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Saída de vinhaça de indústria sucroalcooleira para ser aplicada em lavoura de cana de açúcar de produtor rural – Incidência. I – Não incide ICMS na saída de resíduo industrial destituído de valor econômico, já que não caracteriza “saída de mercadoria”, sendo vedada a emissão de documento fiscal. II – Vinhaça (utilizada como fertilizante) pode ser comercializada. Se lhe for atribuído valor econômico, será considerada mercadoria, e sua saída do estabelecimento de contribuinte configurará fato gerador do imposto.

Resposta à Consulta nº 14422 DE 02/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Possibilidade de emissão de uma única NF-e englobando todas as saídas efetuadas no período acobertadas por NFC-e. I - Contribuinte do ICMS que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período ‘de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelas referidas NFC-e efetuadas no período destinadas a um mesmo contribuinte. II. Não pode ser adotado tal procedimento, caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tiver sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 14356/2016 DE 02/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Industrialização por encomenda – Produto resultante da industrialização será bem destinado ao ativo imobilizado do encomendante. I. Na Nota Fiscal de remessa da matéria-prima, destinada ao estabelecimento industrializador, o encomendante deve indicar, no campo "Informações Complementares", como fundamentação legal o inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000 – não-incidência do ICMS – saída de matéria-prima para fabricação de bem do ativo imobilizado, pois se trata de imobilizado em andamento. II. No retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador deve emitir Nota Fiscal de devolução do bem e destacar e recolher o imposto sobre o valor total cobrado junto ao encomendante.

Resposta à Consulta nº 13225/2016 DE 02/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Obrigações Acessórias - Venda de cana-de-açúcar em pé - Corte realizado pela adquirente. I - Não há incidência do ICMS na venda de cana-de-açúcar em pé. O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que a cana-de-açúcar cortada vier a sair do estabelecimento que a produziu. II – Por ser a compradora da cana-de-açúcar em pé a responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, como será a compradora da cana-de-açúcar em pé que promoverá a saída da mercadoria, ela é a responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 13152 DE 04/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – CFOP – CST. I. O contribuinte paulista que adquire mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária neste Estado e recolhe antecipadamente o imposto devido pela referida sistemática na entrada desta mercadoria no Estado, ao efetuar posterior saída dessa mesma mercadoria com destino a estabelecimento de contribuinte de outro Estado, signatário de Protocolo ICMS com o Estado de São Paulo, deve, na condição de substituto tributário, efetuar a retenção e o pagamento do imposto em favor daquele Estado, utilizando, no documento fiscal emitido, o CFOP 6.404 ("venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente - classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente) e o CST 10 ("tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária"). II. Em relação às saídas destinadas a estabelecimento localizado em Estado não signatário de acordo, para a mesma situação relatada, o CFOP a ser utilizado no documento fiscal é o 6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”) e o CST 00 (“tributada integralmente”).

Resposta à Consulta nº 14445 DE 05/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria sujeita a redução de base de cálculo nas operações internas de contribuinte estabelecido em outro Estado (sem acordo celebrado com este Estado). I. Na aquisição de café torrado moído, classificado no código 0901.21.00 da NCM e incluído no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo, deve o destinatário efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser recolhido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, pois a redução abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. II. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) aplicando-se a redução da base de cálculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 14363/2016 DE 05/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Incidência – Demonstração – Ferramental recebido para teste antes de ser efetivamente adquirido. I. A mercadoria a ser colocada ao dispor de um cliente potencial, por determinado tempo, para que este possa examiná-la, testá-la, analisar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se deve ou não adquiri-la, caracteriza remessa para demonstração, conforme definido pela legislação do ICMS. II. Na operação interna referente à remessa para demonstração, há incidência do imposto, o qual fica suspenso enquanto não concretizada a venda (aquisição) nem decorrido o prazo estabelecido na disciplina específica (60 dias). III. Na hipótese de a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias, contados da data da remessa, presume-se concluída a compra e venda, devendo o remetente recolher o imposto correspondente por guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 14473/2016 DE 05/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de máquina – Remessas parciais das partes e peças para montagem da máquina. I – Deve ser emitida uma Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes (conforme item 1 do § 1º do artigo 125 do RICMS/2000). II – As remessas parciais dos materiais para o estabelecimento adquirente devem ser acompanhadas das respectivas Notas Fiscais, sem destaque do ICMS, em nome do estabelecimento destinatário, observando a disciplina do artigo 125, § 1º, item 2, do RICMS/2000. III – Em caso de sobra de materiais, após a montagem da máquina no estabelecimento do adquirente, o retorno de tais materiais deve ser acompanhado de Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, a ser emitida pelo estabelecimento ao qual os respectivos materiais objeto de sobra foram originalmente remetidos (adquirente da máquina).

Resposta à Consulta nº 14355/2016 DE 05/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Incidência – Venda de material originalmente adquirido para aplicação em obra civil ou instalações elétricas por prestador de serviço – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). I. A venda de sobras de materiais adquiridos de terceiros pelo prestador de serviços para aplicação em obra de construção civil e instalações elétricas, está sujeita ao ICMS, ensejando o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes, incluindo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e geração dos arquivos do SPED. II. Na venda das sobras de materiais, o prestador de serviços poderá se apropriar do crédito do ICMS em relação às entradas dos mesmos, desde que observadas as regras pertinentes, especialmente os artigos 61, “caput”, §§ 1º ao 3º, e 65, inciso I, “a”, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 14410/2016 DE 06/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal e operações com produtos de papelaria. I. Às operações com as mercadorias “Pincéis para aplicação de produtos cosméticos”, classificadas no código 9603.30.00 da NCM, aplica-se o regime de substituição tributária, previsto no artigo 313-G, § 1º, item 40, do RICMS/2000 (que trata das operações com produtos de higiene pessoal). II. Às operações com as mercadorias “Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever”, classificadas no código 9603.30.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária, tendo em vista a revogação do item 34 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (que trata das operações com produtos de papelaria). III.Nas aquisições interestaduais das referidas mercadorias por estabelecimento paulista optante pelo regime do Simples Nacional é devido o recolhimento do valor referente à equalização da carga tributária, nos termos do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14498/2016 DE 06/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Crédito – Ativo imobilizado – Aquisição de bens instrumentais. I. O contribuinte paulista que adquirir máquinas e equipamentos (bens instrumentais) que serão utilizados para análise e testes das mercadorias por ele produzidas e comercializadas, cujas saídas são normalmente tributadas, poderá se apropriar do crédito do valor do ICMS referente a tais aquisições, nos termos do artigo 61, § 10, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 13169/2016 DE 06/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Diferimento (Decreto 51.608/07) – Redução de base de cálculo (artigo 12, do Anexo II do RICMS/00) – Saídas internas e interestaduais de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto 51.608/07, este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/00 (artigo 432 do RICMS/00). IV. No caso de operação interestadual realizada com a mercadoria “KIT PEÇAS P/ DOSADOR”, classificada no código 8432.90.00 da NCM, não se aplica o diferimento, mas sim a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 13209/2016 DE 06/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Industrialização por encomenda de bens de uso e consumo e/ou ativo permanente do autor da encomenda – Tratamento fiscal – Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) – CFOPs. I. Nas operações de industrialização por encomenda de bens de uso e consumo e de bens destinados ao ativo permanente do encomendante não se aplica a suspensão no lançamento do imposto de que trata o artigo 402 do RICMS/2000, nem o diferimento do ICMS incidente sobre os serviços prestados, previsto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007. II. Os CFOPs a serem utilizados em tais operações são os específicos para as operações de industrialização por conta de terceiro e tais bens não devem ser escriturados no “Bloco K”, por não fazerem parte do processo produtivo da empresa.

Resposta à Consulta nº 14483/2016 DE 06/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal de devolução de mercadoria emitida sem indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS e sem destaque do imposto – Emissão de Nota Fiscal complementar. I - Em caso de omissão de indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS, bem como de destaque do referido imposto na Nota Fiscal de devolução, deve ser emitida Nota Fiscal complementar indicando os dados faltantes na Nota Fiscal original. II - A Nota Fiscal complementar deverá ser emitida pelo contribuinte que deu origem à operação, ou seja, pelo remetente da mercadoria, emitente da Nota Fiscal a ser complementada.

Resposta à Consulta nº 13222 DE 06/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2018

ICMS – Transferência de bem do ativo imobilizado a filial – Procedimentos relativos à escrituração e transferência de créditos, originados da aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, para outro estabelecimento de mesmo titular. I. Caso haja crédito remanescente do ativo imobilizado a ser apropriado, é assegurada ao estabelecimento destinatário essa apropriação (artigo 61, § 11, e artigo 70, inciso I, ambos do RICMS/2000), nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, constante da Portaria CAT 14/2012.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »