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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6283/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos – Venda de camisetas e canecas – Imunidade estabelecida pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 – Obrigações acessórias. I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos. II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. III. Ao pretender praticar operações relativas à circulação de mercadorias, a instituição, mesmo que não tenha fins lucrativos, se enquadrará na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 6285/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de telas e feltros de material sintético utilizados no processo produtivo de papel (bobinas) – Parcialmente ineficaz. I. Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, caso não haja seu consumo instantâneo. II. Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de telas e feltros utilizados na fabricação de papel, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 6287/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Isenção – Importação de ácido fólico a ser utilizado como ingrediente na fabricação de ração animal – Inaplicabilidade – Diferimento do artigo 360 do RICMS/00. I. Não se aplica a isenção prevista no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00 na importação do produto “vitamina B9 (ácido fólico)” que não será empregado diretamente na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. Nesse caso, aplica-se o diferimento do artigo 360 do RICMS/00 para a referida mercadoria que será utilizada como ingrediente na fabricação de ração animal para uso exclusivo na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

Resposta à Consulta nº 6326 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com a mercadoria “varal”. I. Nas operações com o produto “varal”, classificado sob o código 7312.10.90 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária em razão de o produto não poder ser conceituado como material de construção ou congênere.

Resposta à Consulta nº 6330 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com acumuladores elétricos (baterias) classificados no código 8507.80.00 da NBM/SH. I. Para que seja aplicável a sistemática da substituição tributária, é necessário que o produto objeto da operação se enquadre, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no RICMS/2000, conforme o item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009. II. As operações realizadas com acumuladores elétricos classificados no código 8507.80.00 da NBM/SH não se sujeitam à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-Q do RICMS/2000, aplicando-se, nesse caso, as regras gerais do imposto, posto que esse artigo trata da substituição tributária nas saídas com destino a estabelecimento paulista dos produtos “pilhas e baterias novas classificadas na posição 85.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH”.

Resposta à Consulta nº 6297/2015 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a respectiva Nota fiscal deve ser emitida: (i) sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível; (ii) com CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte); e (iii) com o CST 60, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 6334 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento rural – Cultivo de cana-de-açúcar – Venda para usinas produtoras de álcool hidratado e açúcar – Escrituração Fiscal Digital (EFD). I. Na saída de cana-de-açúcar, diretamente para o fabricante de açúcar ou álcool, o estabelecimento remetente fica dispensado da emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Nota Fiscal de Produtor. II. Estabelecimento rural, obrigado à Escrituração Fiscal Digital, que promove saídas de cana-de-açúcar, para fabricação de açúcar e álcool, deverá registrar essas operações no mês de referência em que ocorreram, conforme arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida pelo estabelecimento fabricante na forma do artigo 4º do Anexo X, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6335 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Venda fora do estabelecimento – Termo a ser lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6. I. Nas remessas para venda fora do estabelecimento previstas na Portaria CAT 127/2015, o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, podendo, em substituição à lista de mercadorias a serem remetidas, informar as Notas Fiscais correspondentes a essas saídas, registrando seus números e chaves de acesso.

Resposta à Consulta nº 6340 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Suspensão – Consulta parcialmente ineficaz. I. O artigo 402 do RICMS/2000 estabelece que o lançamento do ICMS incidente na saída (real ou simbólica) de mercadoria do estabelecimento autor da encomenda com destino ao estabelecimento industrializador fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno (real ou simbólico) dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida a subsequente saída, sendo que a suspensão compreende, também, a saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda, e, salvo disposição em contrário, o estabelecimento que tiver procedido à industrialização deve calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido, assim entendido o valor total cobrado pelo industrializador (que inclui os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial, inclusive a energia elétrica). II. A remessa, interna ou interestadual, para industrialização bem como o correspondente retorno do produto resultante da industrialização far-se-ão com suspensão do lançamento do imposto, com fundamento no artigo 402, “caput”, do RICMS e no Convênio AE-15/74, alterado pelos Convênios ICM 35/82, ICMS 34/90 e ICMS 151/94, com exceção das remessas efetuadas de e para o Mato Grosso do Sul que ficam condicionadas à existência de autorização específica concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda desse Estado. III. Nas operações internas, o industrializador deve utilizar o CFOP 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 5.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 5.901. IV. Nas operações interestaduais, o industrializador deve utilizar o CFOP 6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 6.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 6.901.

Resposta à Consulta nº 6346 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Transferência de mercadorias para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. I – Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista (artigo 264, III, e § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6355 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I - Se os produtos estiverem listados no Anexo I ou II do Convênio ICMS-52/1991, por descrição e código da NBM/SH, independente do uso efetivo que venha a ter, é aplicável a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6364 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento. I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00). II. Posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 6365 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista. I. Caso o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de bem, sem similar nacional, destinado à integração ao ativo imobilizado tenha sido suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador, o imposto deverá ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, nos termos da legislação (inciso I, § 1º, item 4, alínea “a” do artigo 29 da DDTT do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6370 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Regime especial para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária (Portaria CAT-53/2013) – Compensação dos créditos referentes às mercadorias existentes em estoque. I. A compensação dos créditos referentes às mercadorias existentes em estoque no final do dia imediatamente anterior à data de início de vigência do regime especial de que trata a Portaria CAT-53/2013, quando admitido, deverá ser feita nos termos previstos no artigo 5º da referida portaria.

Resposta à Consulta nº 6372 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto final, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual à soma dos insumos recebidos sob o código 5.901.

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