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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4400/2014 DE 07/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2014

ICMS – Saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado, e de creme de leite – Estabelecimento rural equiparado a industrial. I . A isenção de que trata o artigo 103 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas de leite cru, pasteurizado ou reidratado, e não às saídas internas de creme de leite. II. O estabelecimento rural de produtor que industrializa sua própria produção equipara-se a estabelecimento industrial, nos termos da alínea "c" do inciso III do artigo 17 do RICMS/2000. III. Nas saídas internas de creme de leite que promover, o estabelecimento rural equiparado a industrial não poderá adotar o diferimento previsto no artigo 260 do RICMS/2000, pois tal dispositivo se refere ao produtor rural não equiparado a industrial ou comerciante. IV. O fato da operação de saída de mercadoria estar amparada por isenção não desobriga o estabelecimento comercial ou industrial que promove tal saída do cumprimento das obrigações acessórias de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais, entre outras, previstas na legislação do ICMS. V. O contribuinte comercial e/ou industrial está obrigado à emissão do correspondente documento fiscal na saída de mercadorias de seu estabelecimento (artigo 125 do RICMS/2000) e à sua escrituração, conforme artigos 215 e seguintes do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 4202/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2014

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Preenchimento do Registro 0200 "Tabela de Identificação do Item (produto e serviços)"., I. Só devem ser informados no registro 0200 os itens (produtos ou serviços) que forem referenciados nos demais blocos. II. A identificação do item (produto ou serviço) terá o código próprio do informante do arquivo em qualquer dos documentos, lançamentos ou arquivos por ele informados. III. O código utilizado não pode ser duplicadoou atribuído a itens (produto ou serviço) diferentes. IV. Não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer outro item anteriormente. V. A discriminação de cada item deve caracterizá-lo de forma precisa (descrição precisa do item).

Resposta à Consulta nº 4437/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição de filial de empresa paulista como depósito fechado – CNAE. I. Por ser um estabelecimento auxiliar, assim considerado aquele que exerce exclusivamente atividades de apoio a outros estabelecimentos da própria empresa, o depósito fechado deve ser registrado sob o mesmo código CNAE principal atribuído ao estabelecimento matriz.

Resposta à Consulta nº 4379/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS - Constatação de diferenças nos estoques apuradas em inventário – Regularização por denúncia espontânea. I. Direito ao crédito apurado do imposto sobre as diferenças encontradas a maior no estoque e recolhido por denúncia espontânea, relativamente às mercadorias cujas operações subsequentes não estejam submetidas ao regime de antecipação tributária. II. O contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato, verificando o procedimento necessário para apropriação de créditos do imposto abrangidos em denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 4364/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2014

ICMS – Despacho para consumo de bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I – A Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior, prevista no artigo 136, I, "f", do RICMS/2000, deve ser emitida no momento em que referido bem entrar, real ou simbolicamente, no estabelecimento do importador. II. Havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do ICMS correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos (§ 8º do artigo 37 do RICMS/2000). III. Por ocasião do despacho para consumo de bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, caso tenha ocorrido a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos, o importador deve recolher, no prazo de 15 dias, através de guia de recolhimentos especiais, o ICMS também suspenso, cuja base de cálculo deve ser o valor constante do documento de importação (original), acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (artigo 37, IV, c/c artigo 115, XVI, ambos do RICMS/2000). IV. Não deve ser emitida nova Nota Fiscal de entrada por ocasião do despacho para consumo.

Resposta à Consulta nº 4271/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2014

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Portaria CAT-64/2013 – Venda de equipamento de grande porte que, em virtude de suas características, será fabricado e enviado em remessas parciais ao longo da execução do projeto - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Admitida a aplicação das disposições previstas para operações de venda para entrega futura também para a hipótese de faturamento antecipado (art. 129, "caput" e § 1º, do RICMS/2000). II. Não há necessidade de preenchimento da FCI, nem da indicação de seu número, quando da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, que é documento facultativo. III. Havendo previsão ou possibilidade de ser empregada, durante o processo de fabricação do produto (equipamento), mercadoria ou insumo importado (resultando em Conteúdo de Importação superior a 40%), a alíquota interestadual a ser adotada no documento fiscal inicial das remessas parceladas será a de 4%, sem necessidade, nesse primeiro momento, de preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (art. 125, § 1º, "1", c/c art. 129, § 1º, ambos do RICMS/2000, e art. 2º, II, da Portaria CAT-64/2013). IV. Ao final, quando da remessa da última parcela do equipamento, o contribuinte deverá calcular e informar o efetivo Conteúdo de Importação do produto, preenchendo a FCI, conforme os parâmetros do artigo 3º, § 1º, da Portaria CAT-64/2013. V. Nesse momento, havendo, diferença entre a alíquota interestadual adotada inicialmente (4%) e a alíquota interestadual ao final definida (obtida com base no cálculo exato do Conteúdo de Importação, ao término da entrega do equipamento), se esta for de 7% ou 12%, deverá ser providenciado o recolhimento da diferença do imposto quando da emissão da última Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Resposta à Consulta nº 4521/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres. I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço, código 7308.90.90 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 4505/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Nota Fiscal de entrada. I – Para fins de ICMS, a pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto. II - Quando a mercadoria importada por conta e ordem entrar no seu estabelecimento, o adquirente paulista deve emitir a Nota Fiscal relativa à entrada prevista no artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4481/2014 DE 05/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios (Artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I. Aplicabilidade do inciso I do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 quando da saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM/SH, realizada por estabelecimento fabricante. II. Em relação aos produtos compreendidos nos Capítulos 42 e 64, bem como no código 3926.20.00, todos da NCM/SH, a legislação não impõe restrição (no sentido de que os produtos devam ser em couro). Tal restrição diz respeito apenas aos produtos do Capítulo 41. III. A redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 alcança somente a saída interna do fabricante ou do atacadista, não se estendendo à saída interna para consumidor final; em outras palavras: esse benefício não alcança toda a cadeia de comercialização das mercadorias ali especificadas. Por isso, não é permitido considerar, no cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária, a redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo da operação própria.

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