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Exibindo: 109 normas.
Portaria CAT nº 87 DE 02/10/2018 - SP
Estadual - Publicado em 3 out 2018
Portaria CAT nº 85 DE 28/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 29 set 2018
Portaria CAT nº 83 DE 27/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 28 set 2018
Portaria CAT nº 84 DE 27/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 28 set 2018
Portaria CAT nº 82 DE 21/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 22 set 2018
Portaria CAT nº 81 DE 20/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 21 set 2018
Portaria DETRAN nº 188 DE 20/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 21 set 2018
Portaria CAT nº 80 DE 20/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 21 set 2018
Portaria CAT nº 79 DE 06/09/2018 - SP
Estadual - Publicado em 7 set 2018
Portaria CAT nº 76 DE 31/08/2018 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2018
Portaria CAT nº 77 DE 31/08/2018 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2018
Portaria CAT nº 75 DE 29/08/2018 - SP
Estadual - Publicado em 30 ago 2018
Portaria CAT nº 74 DE 28/08/2018 - SP
Estadual - Publicado em 30 ago 2018
Portaria CAT nº 73 DE 27/08/2018 - SP
Estadual - Publicado em 28 ago 2018
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
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