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Exibindo: 140 normas.
Portaria CAT nº 112 DE 01/09/2008 - SP
Estadual - Publicado em 2 set 2008
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84
Portaria CAT nº 111 de 01/09/2008 - SP
Estadual - Publicado em 2 set 2008
Portaria CAT nº 110 de 29/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 30 ago 2008
Portaria CAT nº 109 de 29/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2008
Portaria CAT nº 108 de 29/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 30 ago 2008
Portaria CAT/DETRAN nº 2 de 28/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 30 ago 2008
Portaria CAT nº 107 de 25/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 26 ago 2008
Portaria CAT nº 106 de 25/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 26 ago 2008
Portaria CAT nº 105 de 25/08/2008 - SP
Estadual - Publicado em 26 ago 2008
Portaria CAT nº 103 de 31/07/2008 - SP
Estadual - Publicado em 2 ago 2008
Portaria CAT nº 100 DE 30/07/2008 - SP
Estadual - Publicado em 31 jul 2008
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Portaria CAT nº 99 de 28/07/2008 - SP
Estadual - Publicado em 29 jul 2008
Portaria CAT nº 98 de 28/07/2008 - SP
Estadual - Publicado em 29 jul 2008
Portaria CAT nº 95 de 17/07/2008 - SP
Estadual - Publicado em 18 jul 2008
Portaria CAT nº 94 de 17/07/2008 - SP
Estadual - Publicado em 19 jul 2008
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
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