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Exibindo: 140 normas.

Portaria CAT nº 8 de 31/01/2008 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências

Portaria CAT nº 7 de 31/01/2008 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências

Portaria CAT nº 6 de 30/01/2008 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2008

Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS

Portaria CAT nº 5 DE 23/01/2008 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2008

Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado

Portaria CAT nº 4 de 17/01/2008 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2008

Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo

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