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Exibindo: 101 normas.
Portaria CAT nº 70 de 02/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 5 jul 2007
Portaria CAT nº 69 de 02/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 5 jul 2007
Portaria CAT nº 68 de 02/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 5 jul 2007
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16
Portaria CAT nº 67 de 02/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Portaria CAT nº 66 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 65 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 64 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 63 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 62 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 61 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 60 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Portaria CAT nº 59 de 28/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
Portaria CAT nº 58 de 27/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 28 jun 2007
Portaria CAT nº 57 de 27/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 28 jun 2007
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