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Exibindo: 116 normas.
Decreto nº 59486 DE 30/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2013
Decreto nº 59456 DE 21/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 22 ago 2013
Decreto nº 59413 DE 08/08/2013 - SP
Estadual - Publicado em 9 ago 2013
Decreto nº 59375 DE 22/07/2013 - SP
Estadual - Publicado em 23 jul 2013
Decreto nº 59369 DE 22/07/2013 - SP
Estadual - Publicado em 23 jul 2013
Decreto nº 59357 DE 15/07/2013 - SP
Estadual - Publicado em 16 jul 2013
Decreto nº 59350 DE 10/07/2013 - SP
Estadual - Publicado em 11 jul 2013
Decreto nº 59339 DE 03/07/2013 - SP
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Decreto nº 59338 DE 03/07/2013 - SP
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Decreto nº 59323 DE 26/06/2013 - SP
Estadual - Publicado em 27 jun 2013
Decreto nº 59304 DE 26/06/2013 - SP
Estadual - Publicado em 27 jun 2013
Decreto nº 59302 DE 19/06/2013 - SP
Estadual - Publicado em 20 jun 2013
Decreto nº 59270 DE 07/06/2013 - SP
Estadual - Publicado em 8 jun 2013
Decreto nº 59264 DE 05/06/2013 - SP
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Decreto nº 59261 DE 05/06/2013 - SP
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
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