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Exibindo: 116 normas.
Decreto nº 59621 DE 18/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 19 out 2013
Decreto nº 59619 DE 18/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 19 out 2013
Decreto nº 59620 DE 18/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 19 out 2013
Decreto nº 59622 DE 18/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 19 out 2013
Decreto nº 59623 DE 18/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 19 out 2013
Decreto nº 59614 DE 17/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 18 out 2013
Decreto nº 59598 DE 16/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 17 out 2013
Decreto nº 59611 DE 16/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 17 out 2013
Decreto nº 59597 DE 16/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 17 out 2013
Decreto nº 59610 DE 16/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 17 out 2013
Decreto nº 59581 DE 08/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 9 out 2013
Decreto nº 59565 DE 01/10/2013 - SP
Estadual - Publicado em 2 out 2013
Decreto nº 59556 DE 27/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 28 set 2013
Decreto nº 59551 DE 26/09/2013 - SP
Estadual - Publicado em 27 set 2013
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba.
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