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Exibindo: 36 normas.
Resolução JUCESC nº 3 DE 19/06/2015 - SC
Estadual - Publicado em 9 jul 2015
Resolução CONSEMA nº 67 DE 12/06/2015 - SC
Estadual - Publicado em 19 jun 2015
Altera a Resolução CONSEMA nº 001/2006, e dá outras providências.
Resolução AGESAN nº 35 DE 21/05/2015 - SC
Estadual - Publicado em 25 mai 2015
Resolução AGESAN nº 36 DE 21/05/2015 - SC
Estadual - Publicado em 25 mai 2015
Resolução DETER nº 5 DE 12/05/2015 - SC
Estadual - Publicado em 22 mai 2015
Resolução DETER nº 1 DE 16/03/2015 - SC
Estadual - Publicado em 20 mar 2015
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