A diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do estado de Santa Catarina - AGESAN, no uso de suas atribuições legais e, no disposto no Inciso V do Art. 3º e no Art. 24. da Lei Complementar nº 484 , de 04 de janeiro de 2010,

Considerando que a SAMAE Tijucas/SC, conforme documentos constantes do Processo AGESAN nº 282/2015, apresentou pleito de reajuste de suas tarifas; e

Considerando que o último reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água prestados pela SAMAE Tijucas/SC vigora desde julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o reajuste das tarifas de abastecimento de água e da tabela de preços dos serviços em 8,25% (oito vírgula vinte e cinco por cento), com base na Nota Técnica AGESAN nº 002/2015 - Tijucas/SC.

Parágrafo único. O documento da Nota Técnica AGESAN nº 002/2015 - Tijucas/SC, contendo cinco folhas, é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º O reajuste a ser aplicado pela SAMAE Tijucas/SC incidirá sobre as tarifas de água, de serviços e de infrações constantes do Processo AGESAN nº 282/2015 e retificas pela Nota Técnica AGESAN nº 002/2015 - Tijucas/SC.

Art. 3º A aplicação do reajuste e dos novos preços só poderá ser efetivada após decorridos trinta (30) dias da publicação no diário Oficial do estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio José Grando

Diretor geral

Silvio César dos Santos Rosa

Diretor de Regulação e Fiscalização

Içuriti Pereira da Silva

Diretor Administrativo

Julcemar Alcir Coelho

Diretor Institucional