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Exibindo: 26 normas.
Lei nº 16611 DE 07/04/2015 - SC
Estadual - Publicado em 9 abr 2015
Lei nº 16606 DE 19/03/2015 - SC
Estadual - Publicado em 20 mar 2015
Lei nº 16597 DE 19/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 20 jan 2015
Lei nº 16595 DE 19/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 20 jan 2015
Lei nº 16599 DE 19/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 20 jan 2015
Lei nº 16578 DE 15/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2015
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 16582 DE 15/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2015
Lei nº 16589 DE 15/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2015
Lei nº 16584 DE 15/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2015
Lei nº 16583 DE 15/01/2015 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2015
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