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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 612 DE 20/12/2013 - SC

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Lei Complementar nº 620 DE 20/12/2013 - SC

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Acrescenta o item III ao número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Lei Complementar nº 621 DE 20/12/2013 - SC

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Acrescenta o número 5 na Tabela I da Lei Complementar n° 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos.

Lei Complementar nº 622 DE 20/12/2013 - SC

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Acrescenta o número 11, itens I a V e respectivas Notas na Tabela I - Atos do Tabelião, e altera a Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Lei Complementar nº 593 DE 25/03/2013 - SC

Estadual - Publicado em 26 mar 2013

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

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