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Exibindo: 35 normas.
Decreto nº 433 DE 15/01/2024 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Decreto nº 434 DE 15/01/2024 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Decreto nº 435 DE 15/01/2024 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Decreto nº 436 DE 15/01/2024 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2024
Alteração o RNGDT/SC-84, quanto ao prazo de validade da certidão negativa.
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