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Exibindo: 119 normas.

Consulta COPAT nº 58 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DESFAZIMENTO DA VENDA. CANCELAMENTO DA NFe DE SIMPLES FATURAMENTO. NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE EFETUAR O CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO FISCAL, DEVENDO FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ENTRE AS PARTES, QUE SERVIRÁ COMO MEIO DOCUMENTAL ENTRE AS PARTES, PARA FUTURA COMPROVAÇÃO AO FISCO.

Consulta COPAT nº 56 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. CRÉDITO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2. CONFORME § 1º DO ART. 9º DO ANEXO 2, FICA ASSEGURADO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO.

Consulta COPAT nº 59 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAMENTADA NO ART. 68 DO ANEXO 5, A SUBCONTRATADA, APESAR DE DISPENSADA DE DESTACAR O ICMS, PODERÁ DESTACAR O ICMS EM SEU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMITIDO EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIADE. CASO NÃO DESTAQUE ICMS DEVERÁ ESTORNAR O CRÉDITO REFERENTE AS ENTRADAS.

Consulta COPAT nº 55 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO EM CONSTRUÇÃO. MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA NO MESMO ESTABELECIMENTO ONDE SERÃO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO SE INICIA COM A CONCLUSÃO DA FABRICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO BEM NO ATIVO DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS.

Consulta COPAT nº 57 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. CARNES RESFRIADAS. CONTABILIZAÇÃO DE PERDAS DURANTE O TRANSPORTE. AS PERDAS NATURAIS E INERENTES AO PROCESSO, CONSIDERADAS NORMAIS PARA A OPERAÇÃO DEVEM SER AGREGADAS AO CUSTO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELO REMETENTE DEVE SER TRATADO COMO ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL PERDA ANORMAL E ESPORÁDICA, SUPERIOR AOS PADRÕES ADMITIDOS, CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE OPERADORES, PROBLEMAS TÉCNICOS COM REFRIGERAÇÃO NO TRANSPORTE OU OUTROS FATORES, DEVEM SER REGULARIZADOS COM BASE NO ARTIGO 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, O FISCO DE DESTINO DEVERÁ SER CONSULTADO QUANTO AO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

Consulta COPAT nº 52 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DESCARTÁVEIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CALÇAS, CAMISAS, LUVAS, AVENTAIS, ETC.), QUE SÃO PRODUZIDOS ATRAVÉS DE CORTE E MOLDAGEM DE LÂMINAS DE POLIETILENO (PLÁSTICO) E SÃO CLASSIFICADOS NA NCM 3926.20.00, NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTOS TÊXTEIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 53 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. É POSSÍVEL QUE A QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DE ICMS-PRÓPRIO, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SAÍDA SUBSEQUENTE À ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA BENEFICIADAS POR CRÉDITO PRESUMIDO E/OU DIFERIMENTO PARCIAL NO ÂMBITO DO TTD 410, COM CRÉDITOS DE ICMS-ST ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 37 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Se a consulente não se apropriou do crédito presumido, poderá apropriá-lo extemporaneamente por meio da DCIP.

Consulta COPAT nº 39 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E SEGUINTES, DO ANEXO 06 DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 40 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E SUA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIA INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA SEÇÃO XXXII DO ANEXO 1 DO RICM/SC-01. HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO GECEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO DA NCM A ELA ATRIBUÍDO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014.

Consulta COPAT nº 41 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, PREVISTO NO § 6º DO ART. 36 DA LEI 10.297/1996 , QUANDO O FORNECEDOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA TAMBÉM FOR OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

Consulta COPAT nº 43 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. TTD. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 À MERCADORIA "LENTE INTRAOCULAR", NCM 9021.39.20. ESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PREVISTO NO INCISO V DO § 33 DO REFERIDO ARTIGO.

Consulta COPAT nº 42 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. TTD. SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. A EFICÁCIA DO § 31 DO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 NÃO ESTÁ VINCULADA AO LAPSO TEMPORAL REGULADO PELO ART. 108 DO RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 47 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS NORMAS DE UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO E AS DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERVENIENTE, DEVERÃO PREVALECER ESTAS ÚLTIMAS.

Consulta COPAT nº 45 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. DIFERIMENTO NAS VENDAS À EMPRESA DETENTORA DE TTD PRÓ-EMPREGO. O PRÓ-EMPREGO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIOECONÔMICO POR MEIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE MODO A PROPORCIONAR GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO TERRITÓRIO CATARINENSE. DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI 13.992/2007, E DA DEFINIÇÃO DE DIFERIMENTO, QUE É A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO DESTINATÁRIO, DEPREENDE-SE QUE É ESPERADA UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO NAS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. CONTUDO, A LEGISLAÇÃO NÃO TRATOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER À EMPRESA DETENTORA DO MENCIONADO TTD UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO EQUIVALENTE AO ICMS DIFERIDO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ESTABELECER TAL OBRIGAÇÃO. DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA BENEFÍCIO FISCAL E SUA APLICAÇÃO NÃO EXIGE ESTORNO DOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS.

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