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Exibindo: 119 normas.

Consulta COPAT nº 38 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO E UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS POR ELES COMERCIALIZADOS. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, III, "N", DA LEI Nº 10.297/1996 .

Consulta COPAT nº 48 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NA SAÍDA DE PRODUÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, PARA CLIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CUJAS MERCADORIAS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE AO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA, A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA PARA O REAL ADQUIRENTE, (CFOP 6501 - REMESSA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO) E NO CAMPO OBSERVAÇÕES SER INFORMADO QUE AS MERCADORIAS SERÃO ENTREGUES NO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA.

Consulta COPAT nº 44 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. ESTÃO SUJEITAS AO ICMSIMPORTAÇÃO AS ENTRADAS DE BEM IMPORTADOS, AINDA QUE A TÍTULO DE LEASING INTERNACIONAL. NÃO HÁ NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO RESPECTIVO CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI 10.297/1996 É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE LEASING NACIONAL.

Consulta COPAT nº 46 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARCELA DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU A APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX.

Consulta COPAT nº 33 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

Consulta COPAT nº 34 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ESTORNO. POR FORÇA DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO 02, DO RICMS/SC, O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, XXXIX, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE PROMOVER O ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, NOS CASOS DE DESFAZIMENTO DA VENDA OU NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO.

Consulta COPAT nº 35 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITO AO ISS. ESTÃO SUJEITOS AO ICMS O ACABAMENTO GRÁFICO EM MERCADORIA DE TERCEIROS E O FORNECIMENTO DE MATRIZES DE IMPRESSÃO QUANDO DESTINADOS A OUTRAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS.

Consulta COPAT nº 36 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O TRANSBORDO DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO PORTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA NAVIO DESTINADO A PORTO CATARINENSE, ONDE ELA SERÁ DESEMBARAÇADA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC. NESSE CASO TAMBÉM NÃO SE APLICA AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS NOS § 7º E 8º DO REFERIDO ARTIGO.

Consulta COPAT nº 30 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NOS INCISOS X E XXVIII DO CAPUT DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 26 DO MENCIONADO ARTIGO. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01.

Consulta COPAT nº 27 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO. O MÊS DE ENTRADA DO ATIVO IMOBILIZADO NO ESTABELECIMENTO É O MARCO INICIAL PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FRACIONADO BEM COMO PARA A CONTAGEM DO PERÍODO DE 48 MESES EM QUE ELE É PERMITIDO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO NOS MESES EM QUE NÃO HOUVER SAÍDAS TRIBUTADAS (PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL OU ATIVIDADE SUSPENSA E QUANDO HOUVER SOMENTE SAÍDAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS).

Consulta COPAT nº 26 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1.806/2022, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 21, XII, DO ANEXO 02, O TRATAMENTO REALIZADO PELA CONSULENTE NAS APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E PERDAS DE MADEIRA, COM O INTUITO DE TRANSFORMAR ESTES INSUMOS EM MATÉRIA-PRIMA, CARACTERIZA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL. COMPONDO ESTE INSUMO NO MÍNIMO 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO CARVÃO VEGETAL, TERÁ A CONSULENTE DIREITO AO REFERIDO CRÉDITO PRESUMIDO.

Consulta COPAT nº 28 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE REFIGERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, QUE EFETUARÁ A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO NO VEÍCULO DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. A OPERAÇÃO DEVE SER ACOBERTADA POR DUAS NOTAS FISCAIS (MODELO 1 OU 1A): UMA PELA VENDA, COM O PREÇO DA INSTALAÇÃO INCLUÍDO, EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO, COM DESTAQUE DO ICMS, E OUTRA PARA TRANSPORTE, EM NOME DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, SEM DESTAQUE DO ICMS.

Consulta COPAT nº 25 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. TTDS 374, 375 E 409. A SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 196, ANEXO 02, DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, A TEOR DO ART. 111, DO CTN, DE MODO QUE A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DESCARACTERIZARÁ O RESPECTIVO BENEFÍCIO, DEVENDOSE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 71 E SEGUINTES, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC E A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, I, ANEXO 02 E ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DO ART. 246, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO § 6º, I, A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO OBSTARÁ A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE, DESDE QUE, O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: SEJA DESENVOLVIDO EM SANTA CATARINA; NÃO ALTERE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO IMPORTADO; E O PRODUTO RESULTANTE SE MANTENHA NA MESMA POSIÇÃO DA NCM.

Consulta COPAT nº 31 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. MICROEEMPRENDOR INDIVIDUAL, MEI. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "N", DA LEI ESTADUAL 10.297/1996 REQUER A FORMALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE POR MEIO DA INCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PARA VERIFICAÇÃO DO INTUITO COMERCIAL.

Consulta COPAT nº 29 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS A BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA QUANDO ATENDA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES CONJUNTAMENTE:A) SEJA CONCOMITANTE À VENDA DO MESMO ITEM BONIFICADO; B) NÃO IMPLIQUE EM ACRÉSCIMO AO VALOR DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DE VENDA E C) ESTEJA CONSIGNADA NO MESMO DOCUMENTO FISCAL DA OPERAÇÃO DE VENDA.

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