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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 6 DE 30/12/2020 - RR

Estadual - Publicado em 31 dez 2020

Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEPLAN/GAB nº 1 DE 25/06/2020 - RR

Estadual - Publicado em 30 jun 2020

Dispõe sobre procedimentos para fruição dos benefícios fiscais concedidos através da Lei Estadual nº 1.150/2016.

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