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Exibindo: 21 normas.

Decreto nº 14276-E DE 29/06/2012 - RR

Estadual - Publicado em 2 jul 2012

Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima".

Decreto nº 13970 DE 18/04/2012 - RR

Estadual - Publicado em 18 abr 2012

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos estaduais vencidos no dia 17 de abril de 2012.

Decreto nº 13914 DE 03/04/2012 - RR

Estadual - Publicado em 3 abr 2012

Decreto nº 13864 DE 22/03/2012 - RR

Estadual - Publicado em 23 mar 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Decreto nº 13.713-E de 17/02/2012 - RR

Estadual - Publicado em 22 fev 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 13.643-E de 19/01/2012 - RR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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