O Governador do Estado de Roraima no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando excepcionalmente a falta de energia elétrica no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 17 de abril do corrente ano;

Decreta:

Art. 1º. Os tributos de competência estadual, vencidos no dia 17 de abril de 2012, poderão ser recolhidos sem acréscimos, até o dia 19 do referido mês.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de abril de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima