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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 4.246-E de 27/04/2001 - RR

Estadual - Publicado em 2 mai 2001

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 4.179-E de 28/02/2001 - RR

Estadual - Publicado em 2 mar 2001

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Decreto nº 4.156-E de 19/01/2001 - RR

Estadual - Publicado em 26 jan 2001

Disciplina as operações realizadas por contribuintes de outras Unidades da Federação com mercadorias sem destinatário certo.

Decreto nº 4.149-E de 09/01/2001 - RR

Estadual - Publicado em 10 jan 2001

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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