O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 77/00 a 103/00 e os Convênios ECF nº 02/00 e 03/00 e os Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00, celebrados na 100 ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina - PI, no dia 15 de dezembro de 2000.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nº 78/00, 81/00 a 85/00, 89/00, 92/00 a 96/00, os Convênios ECF nº 02/00 e 03/00 e os Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00 celebrados na 100 ª reunião do CONFAZ.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada e editar normas necessárias à fiel execução dos Convênios citados no artigo anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos -RR, 09 de janeiro de 2001

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima