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Exibindo: 9 normas.

Consulta nº 9 DE 16/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSULENTE NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE RORAIMA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% NO CÁLCULO DO ICMS DEVIDO À RORAIMA E RECOLHIDO VIA GNRE QUANDO DO INÍCIO DO TRANSPORTE NESTA UF. FUNDAMENTAÇÃO DA CONSULTA NO CONVÊNIO ICMS 106/96 E INCISO I DO ART. 57 DO RICMS/RR. O Convênio ICMS 106/96 e o inciso I do art. 57 do RICMS/RR, nas condições estabelecidas em seus dispositivos, permitem ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, exceto aéreo, quando não optante do Simples Nacional, não obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes ou à escrituração fiscal, apropriação em guia de recolhimento do crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação, e desde que a opção pela apropriação do crédito presumido alcance todos os seus estabelecimentos em território nacional, não podendo se aproveitar de quaisquer outros créditos.

Consulta nº 8 DE 22/07/2022 - RR

Estadual - Publicado em 22 jul 2022

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ITCMD - DOAÇÕES SUCESSIVAS ENTRE O MESMO DOADOR E DONATÁRIO. HERANÇA, LEGADO OU DOAÇÃO, O LIMITE DE ISENÇÃO HÁ DE SER INFERIOR AO VALOR DE 50 UFERRS E DEVE REALIZAR-SE APENAS UMA ÚNICA VEZ, POR OCASIÃO DO MOMENTO DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COMO PREVISTO NO ART. 76, INCISO VII, DA LEI N° 059/2003. I - NA HIPÓTESE DE HAVER SUCESSIVAS DOAÇÕES ENTRE O MESMO DOADOR E DONATÁRIO, A SOMA DESSAS DOAÇÕES NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50 UFERR-RR SOB PENA DE HAVER A INCIDÊNCIA DO ITCMD, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, INCISO VII, DA LEI N’ 059/93.

Consulta nº 7 DE 07/06/2022 - RR

Estadual - Publicado em 7 jun 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO EM OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS: PEÇAS PARA AERONAVES (NCM 88072000 - 88033000) E LUBRIFICANTES PARA AERONAVES (NCM 27101932), DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RORAIMA. (CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊRO ICMS-75/91). FUNDAMENTAÇÃO: EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. CONVÊNIO ICMS-75791. CONVÊNIO ICMS 153/2015. DECRETO N° 4.335-E - REGULAMENTO DO ICMS/RR - Subseção II).

Consulta nº 6 DE 10/05/2022 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-ICMS (DIFAL), NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO ESTADO DE RORAIMA. A CONSULENTE, NÃO SE ENCONTRA CADASTRADA EXPRESAMENTE COMO INDÚSTRIA, PORTANTO, É PERFEITAMENTE DEVIDO A COBRANÇA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS SUAS OPERAÇÔES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE MERCADORIAS. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASADO. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75 CAPUT DO RICMS/RR C/C O AR.13, § 1º, INCISO XII, ALÍNEAS “A” E “G”, DA LEI N° 123/2006.

Consulta nº 1 DE 10/05/2022 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO AO ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO COMO INSUMO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NA CONTA GRÁFICA DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO EMPRESA - ARTIGO 58, § INCISO I E ART.737, INCISO I DO RICMS/RR-DECRETO N‘ 4335-E/2001.

Consulta nº 2 DE 10/05/2022 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS - Obrigação principal. Início da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto. Decorrido o prazo de modulação dos efeitos da ADI 5469 (31/12/2021). Lei complementar 190/2022 não criou imposto e nem majorou alíquotas, trata-se apenas de regras de repartição de carga tributária. O estado de roraima com esteio nesse regramento e da Lei n° 1608/2021, de 30/12/2021 respaldada no Convênio CONFAZ 236/21, em sua cláusula décima primeira. Efeitos imediatos para a cobrança do DIFAL a partir de 01/12/2022.

Consulta nº 3 DE 10/05/2022 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS - Obrigação principal. Início da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto. Decorrido o prazo de modulação dos efeitos da ADI 5469 (31/12/2021). Lei complementar 190/2022 não criou imposto e nem majorou alíquotas, trata-se apenas de regras de repartição de carga tributária. O estado de roraima com esteio nesse regramento e na Lei N° 1608/2021, de 30/12/2021 respaldada no Convênio CONFAZ 236/21, em sua cláusula décima primeira. Efeitos — imediatos para a cobrança do DIFAL a partir de 01/12/2022.

Consulta nº 4 DE 10/05/2022 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

ICMS - Obrigação principal. Saída de mercadorias para a entrega a depósito fechado da mesma empresa- matriz para a filial e vice-versa - regras contidas no título II - dos demais procedimentos especiais - Capítulo I - arts. 498 ao 502 do RICMS/RR. (Transferência) entre matriz e filial e vice versa, localizados em outro estado da federação do mesmo dono. Enquanto não for proferida a decisão final referente aos embargos de declaração, na ação declaratória de constitucionalidade (ADC - 49) os efeitos da legislação vigente a respeito da matéria (Lei Complementar Nº 87/1996, Lei Estadual Nº 059/93 e o Decreto Nº 4335-e/2001), permanecem aplicáveis.

Consulta nº 5 DE 10/05/2022 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

Obrigação principal. Tratamento tributário. Benefício da redução da base de cálculo em operações envolvendo mercadorias/material/partes e peças de uso e consumo, manutenção, reparo e lubrificação de aeronaves e outros produtos listados comercializados pela consulente (cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 75/91) Fundamentação: art. 4º, § 1°, III, Lei Nº 59/93/97 (Código Tributário de Roraima) - Convênio ICMS Nº 75/1991.

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