Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Roraima -> Consulta -> 2021

Exibindo: 15 normas.

Consulta nº 15 DE 15/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 15 dez 2021

ICMS - Consulta. Aquisição de equipamento para uso na prestação de serviços da empresa para o desempenho da atividade fim. Pedido de desvinculação das notas fiscais de compras para revenda, a fim de que não seja cobrado os dares das mercadorias interestaduais quando da passagem no posto fiscal de Jundiá. Impossibilidade do fisco prevenir lançamentos futuros. Operação inadequada. Consulta indeferida. Fundamentação - Lei nº 072 de 30/06/1994(art.73 e seguintes).

Consulta nº 14 DE 06/12/2021 - RR

Estadual - Publicado em 6 dez 2021

Tributário — ICMS — Consulta — Importação — Procedimentos para as mercadorias importadas — sujeitas a incidência do ICMS normal — fundamentação (Lei n. 25/92 e Fecreto n. 9.693/2009) — súmula 575 STF — Lei n. 072 de 30/06/1994 — RICMS/RR Decreto n. 4.335-E/2001 de 03/08/2001 — Instrução Normativa n. 002/2019 de 10/07/2019.

Consulta nº 13 DE 16/09/2021 - RR

Estadual - Publicado em 16 set 2021

Tributário — ICMS — Obrigação Principal - vendas no balcão de pneus com montagem na loja para clientes com endereços fiscais fora do estado, mas consome no local - vendas de pneus para clientes com endereço em outra unidade da federação, mas o consumo é local e o endereço de entrega é de Boa Vista/RR - operações internas - RICMS/RR - Dec. n. 4.335-E/2001, art. 1º, inciso IV, alínea “a” e art. 2º, inciso VIII, alínea ‘ a”.

Consulta nº 12 DE 09/09/2021 - RR

Estadual - Publicado em 9 set 2021

Tributário — ICMS — Obrigação Acessória — Simples Nacional — Livros Fiscais — Obrigatoriedade de apresentação por todas as empresas comerciais via SPED — a autenticação é uma consequência do SPED — ausência de obrigatoriedade apenas para o pequeno empresário e o empresário rural — na forma do art. 970 do Código Civil — art. 68 da Lei Complementar n. 123/2006 — além do microempreendedor Individual-MEI — outros fundamentos: RICMS/RR - Decreto n. 4.335-e/2001 (Arts. 258 à 274b) e vi (Arts. 289b à 289j) — Código Civil artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil — resolução do comitê gestor do Simples Nacional-CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, artigo 63.

Consulta nº 11 DE 31/08/2021 - RR

Estadual - Publicado em 8 set 2021

Tributário — ICMS — Obrigação Principal — Tratamento Tributário nas operações com impressos publicitários — oriundos de remessas de outros estados da federação — incidência de ICMS diferencial de Alíquota-DIFAL — sobre movimentação de material de propaganda e merchandising, não caracterizados como impressos personalizados — Fundamentação: arts. 1º, 2º, 4º e 75, ambos do RICMS/RR, Decreto n. 4.335-E/2001.

Consulta nº 10 DE 26/08/2021 - RR

Estadual - Publicado em 27 ago 2021

Tributário — ICMS — Obrigação Principal — Tratamento Tributário nas operações com produtos: Creme preventivo assadura-NCM-3304.9990 — creme pompom anti-assaduras-ncm- 3304.9910 — creme preventivo assaduras xuxinha-ncm-3304.9090 — estes três primeiros produtos por serem considerados de higiene estão sujeitos ao diferencial de alíquota-DIFAL — o leite de rosa família-ncm-3307.2010-por ser considerado cosmético sujeita-se-á a substituição tributária — fundamentação legal: inciso III do art. 3º da Lei Federal 6.360, de 23/09/2076; artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-e/2001 e Instrução Normativa SEFAZ/RR n. 02/2018.

Consulta nº 9 DE 10/08/2021 - RR

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

Tributário - ICMS - Obrigação principal - Tratamento tributário nas operações internas com "xampu - (NCM: 3305.10.00), creme de barbear/espumantes - (NCM: 3307.10.00) e desodorantes/corporais - (ncm: 3307.20.10)" - classificados no capítulo 33 da nbm/sh - todos sujeitos à sistemática do diferencial de alíquota - DIFAL - fundamentação legal: Convênio ICMS 142/2018, Lei Federal n. 6.360/76, inciso III, artigos 800 e 801 do RICMS/RR-Decreto 4.335-e/2001 e Instrução Normativa n. 02/2018 SEFAZ/RR.

Consulta nº 8 DE 29/07/2021 - RR

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - CONTRIBUINTE COM SEDE EM OUTRA IDADE DA FEDERAÇÃO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVES - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB — MODALIDADE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA — ORIGEM ESPÍRITO SANTO E ENVIDA PARA CONTRIBUINTE E/OU NĂO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DE RORAIMA — ATIVO IMOBILIZADO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 153, I DA CF/1988 — CONVÊNIO 75/1991 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.937, DE 15/04 2020. .4 importação é operação de natureza específica de competência da Receita Federal do Brasil — RFB, portanto, toda a logística de apuração de cálculo e exigência de documentos é feita no momento da aquisição dos produtos em observância ás regras inerentes à importaç5o. A aplicação da redução da base de cálculo é critério a ser observado no ato da aquisição da mercadoria importada, pela Receita Federal, em atendimento aos requisitos legais do Convênio 75/1991, da Instrução normativa RFB n° 1.937, de 15 de abril de 2020 e em especial do contrato previamente firmado entre o importador por encomenda e o encomendante.

Consulta nº 7 DE 12/07/2021 - RR

Estadual - Publicado em 16 ago 2021

TRIBUTÁRIO — ICMS — MERCADORIAS DESTINADAS A REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTALÃÇAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — PORTARIA CAT N. 127/2015 — NORMA INTERNA DO ESTADO DE SÃO PAULO — INAPLICABILIDADE NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO — O AJUSTE SINIEF N. 15, DE 30/07/2020 — APLICABILIDADE NOS CASOS DE OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E, AINDA, COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS USADOS OU FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, NAS HIPÓTESES ESPECIFICAS — TAIS OPERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS POR EMPRESAS CADASTRADAS NO CGF DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO — REGIME ESPECIAL CONFERIDO POR CADA SECRETARIA ESTADUAL.

Consulta nº 5 DE 19/03/2021 - RR

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

ICMS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — OPERAÇÃO INTERESTADUAL — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — MERCADORIA COPA FATIADA, PARMA, PRESSE TO CRU OU ÍAMOS — QUE É UMA CARNE CRUA — APLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta nº 6 DE 19/03/2021 - RR

Estadual - Publicado em 19 mar 2021

ICMS — NÃO INCIDÊNCIA — A INTERPRETAÇÃO E ANÁLISE DAR- SE-Á CASO A CASO NO MOMENTO DA PASSAGEM DA NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS NO POSTO FISCAL DE ENTRADA QUE SERÁ FEITO PELA AUTORIDADE FISCAL PLANTONISTA QUE EXAMINA SE HÁ OU CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE — IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER A OPERAÇÃO — OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO OU INDUSTRIAL, PARA UTILIZAÇÃO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE NO SEU PROCESSO PRODUTIVO, DE PROCEDENCIA NACIONAL OU ESTRANGEIRA,BEM COMO PARTES E PEÇAS (art.4°, inciso XVVI1, do Decreto ri° 4.3335-E/2001-RICMS/RR).

Consulta nº 3 DE 19/03/2021 - RR

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — OPERAÇÃO INTERESTADUAL — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO MERCADORIA CHARQUE-NCM- 0210.20.00(QUE É UMA CARNE SALGADA E SECA AO SOL SEM PROCESSO DE MATURAÇÃO) — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ART. 75 DECRETO 4.335-E/2001 — APLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTS. 72, 75, 612, INCISO II C/C O 613 E 727, 730-A, 737 E 738 TODOS DO DECRETO 4.335-E/2001.

Consulta nº 4 DE 19/03/2021 - RR

Estadual - Publicado em 25 mar 2021

ICMS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — PÃO DE QUEIJO E BISCOITO DE QUEIJO — A ALÍQUOTA A SER OBSERVADA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM OS PRODUTOS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 190L20.00 DA NBM/SH, É DE 17% (DEZESETE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 46, INCISO I, ALÍNEA ‘D", DO RICMS/RR.

Consulta nº 2 DE 23/02/2021 - RR

Estadual - Publicado em 23 fev 2021

ICMS — CONSULTA — SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS IMPORTAÇÃO — COMPETENCIA DA UNIÃO — IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO: ALÍNEA “e”, DO INCISO XXVI, SEÇÃO I, ANEXO I DO RICMS/RR, Dec. 4.335-E/2001.

Consulta nº 1 DE 05/02/2021 - RR

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS — USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — DA CONSULTA — A EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SER ENQUADRADA COMO ESTABALECIMENTO INDUSTRIALIZADOR — VERIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINEfJTE AO CASO CONCRETO — INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 4º, INCISO XVII, DO DECRETO N° 4.335-E/2001 E ART. 7º, INCISO V, DA LEI N. 059/93.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »