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Exibindo: 20 normas.

Consulta nº 21 DE 23/12/2019 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

ICMS — Consulta - Aquisição de bens para atiyo imobilizado — compõe limite para efeito do disposto no art. 75, paragrafo 2º, II e VI, do RICMS/RR — fundamentação: art. 13, § 1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, art. 75 do RICMS/RR, Decreto 4335-E/2001.

Consulta nº 20 DE 12/12/2019 - RR

Estadual - Publicado em 12 dez 2019

ICMS — Consulta — Cobrança ICMS DIFAL Emenda Constitucional nº 87/2015 — isenção Convênio ICMS n° 26/03 — Venda de mercadorias realizadas à administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias — normas de isenção aplicam-se estritamente nas hipóteses previstas na legislação. Fundamentação: CTN, Lei 5.172/66, Convênio ICMS 26/03, Emenda Constitucional 87/2015, RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 19 DE 06/12/2019 - RR

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

ICMS — Consulta — Isenção inciso XXII — Energia elétrica - Consumo residencial, anexo I, seção I, subseção I do RICMS/RR - isenção alcança apenas o fornecimento, para consumo residencial, de energia elétrica até a faixa de 100 quilowatts mensais - normas de isenção aplicam-se estritamente nas hipóteses previstas na legislação. Fundamentação: art. 111 do CTN, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966; convênio icms 20 de 30 de março de 1989; inciso XXIII do art. 1º, anexo I, seção I, subseção I do RICMS/RR, Decreto Estadual 4.335 de 03 de agosto de 2001.

Consulta nº 18 DE 04/12/2019 - RR

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS — Consulta — Cobrança ICMS DIFAL — Imunidade a que faz juz as entidades como o fundo estadual de saúde do estado Roraima — Isenções constantes no Anexo I do RICMS/RR — normas de isenção aplicam-se estritamente nas hipóteses previstas na legislação. Fundamentação: Alínea "a", inciso VI no art. 150 da constituição federal; Convênios ICMS n° 48/93, n° 01/99 e n° 153/2015; inciso XI do art. 18 e incisos XXXVIII e LXXII, Anexo I, Seção I, Subseção I do RICMS/RR, Decreto n° 4.335-E/2001.

Consulta nº 17 DE 11/11/2019 - RR

Estadual - Publicado em 11 nov 2019

ICMS — Consulta — das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança — fundamentação: inciso XIII, §1° do art. 13 e art. 23 da Lei Complementar 123/2006; art. 46 e artigos 612 a 618 do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 16 DE 31/10/2019 - RR

Estadual - Publicado em 31 out 2019

ICMS — Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações com mamadeiras, NCM: 3924.90.00- fundamentação: Convênio ICMS 52/2017, art. 798 do RICMS/RR, Decreto 4.335/2001-E.

Consulta nº 15 DE 30/10/2019 - RR

Estadual - Publicado em 30 out 2019

Consulta - Procedimento Tributário - Empresa Simples Nacional — Operações com sucatas — operações de saída para outra unidade da federação — ICMS diferido — mercadoria sujeita a substituição tributária nas operações anteriores - fundamentação: art. 13, § 1º, XIII, “a” da Lei Complementar n° 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 — art. 570 a 577 do Dec. 4.335-E de 03 de agosto de 2001.

Consulta nº 14 DE 28/08/2019 - RR

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS - Consulta - Incentivos fiscais sobre produtos destinados às áreas de livre comércio – crédito presumido – orientação quanto lançamentos fiscais na guia de informação mensal e na Escrituração Fiscal Digital/EFD – Fundamentação: Lei nº 10.996/2004, Convênios ICMS 65/88 e 52/92, Ajuste SINIF 10/2012, Guia Prático EFD ICMS/IPI versão 3.0.1, orientação de preenchimento da NF-e versão 2.02 (Leiaute NF-e 3.10).

Consulta nº 13 DE 21/08/2019 - RR

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS — Consulta — Operações com resíduos de madeira e lenha - Fundamentaçao: RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03/08/2001; Portaria n° 153 de 24/06/1999.

Consulta nº 12 DE 19/08/2019 - RR

Estadual - Publicado em 19 ago 2019

ICMS — Consulta — Aquisição de bens que farão parte do ativo imobilizado, utilizados na prestação de serviços benefício de isenção aplicado apenas nas operações internas de saídas, não alcançando as entradas - Fundamentação: art. 111 do CTN, Lei n° 5.171, de 25/10/66; Convênio ICMS 70/90; inciso V, subseção I, seção I, do Anexo I do RICMS/RR, Dec. 4.335-E/2001.

Consulta nº 11 DE 06/08/2019 - RR

Estadual - Publicado em 6 ago 2019

ICMS – Consulta – Isenção na importação de insumos agropecuários relacionados no inciso LXVII, Subseção II, Seção I, Anexo I do RICMS/RR – a importação está abrangida pela expressão “operações internas” – a isenção não se aplica a mercadorias não relacionadas expressamente na norma isentiva – fundamentação: Convênio ICMS 100/97; súmula 575 STF; Lei 072 de 30/06/1994; RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001-E de 03/08/2001; Instrução Normativa nº 002/2019 de 10/07/2019.

Consulta nº 10 DE 11/06/2019 - RR

Estadual - Publicado em 11 jun 2019

ICMS – Consulta – Aplicação do crédito presumido referente à área de livre comércio, nas aquisições de biocombustíveis para posterior mistura - produtos sujeitos à substituição tributária com diferimento – procedimentos de apuração do crédito presumido não previstos na legislação tributária de Roraima - fundamentação: Leis federais 10.996/2004 e 9.478/1997, convênio ICMS 68/88, 52/92 e 110/2007, decreto 9693-e/2009 e artigo 815 do RICMS/RR, Decreto 7335-E/2001, manifestação de repercussão geral no recurso extraordinário 781.926 Goiás do STF.

Consulta nº 9 DE 31/05/2019 - RR

Estadual - Publicado em 31 mai 2019

ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações com pilha alcalina NCMs: 8506.10.10 – Produtos não sujeitos à sistemática de substituição tributária, a partir 01/04/2019 - Fundamentação: Lei nº 072 de 30 de junho de 1994, regulamentada Dec. 856-E/94 - Conv. ICMS 142/2018 e arts. 838 e 839 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E.

Consulta nº 7 DE 02/05/2019 - RR

Estadual - Publicado em 2 mai 2019

Consulta nº 6 DE 22/03/2019 - RR

Estadual - Publicado em 22 mar 2019

Reconsideração Consulta nº 18/2018 - Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação utilizados pelo tribunal de justiça do estado de Roraima - órgão não alcançado pelo benefício. O tribunal de justiça do estado de Roraima não integra a administração direta em sentido stricto - ausência de expressa previsão legal na legislação roraimense – fundamentação: inciso XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; Convênio ICMS nº 107/95; art. 43 da Lei 498/2005; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2005 - Ausência de convênio autorizativo específico do conselho nacional de política fazendária-confaz. Vedação constitucional - art.150, § 6º c/c art.155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da CF/88. Impossibilidade.

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