Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Roraima -> Consulta -> 2017

Exibindo: 20 normas.

Consulta nº 21 DE 29/11/2017 - RR

Estadual - Publicado em 29 nov 2017

ICMS – Obrigação principal – operações interestaduais de insumos agropecuários, NCM 2309.90.90, destinados a produtores rurais – consumidor final - fundamentação: EC nº 87/2016; Convênios ICMS nº 100/97 e 93/2015, XIX e XX do artigo 2º, artigos 18, 115 e 136 todos do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 20 DE 22/11/2017 - RR

Estadual - Publicado em 22 nov 2017

ICMS – obrigação principal – operações de venda de veículos por empresa com atividade de locação de automóveis sem condutor – fundamentação: Convênio ICM nº 64/2006; artigos 704-A, 704-B do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 1 DE 25/10/2017 - RR

Estadual - Publicado em 25 out 2017

ICMS – Procedimento tributário – diferencial de alíquota – Emenda Constitucional 87/2015 – Decreto 4.335/2001-E – operações com álcool hidratado – Consulta inepta.

Consulta nº 18 DE 20/10/2017 - RR

Estadual - Publicado em 20 out 2017

ICMS - Obrigação principal – isenção Convênio ICMS nº107/95 - isenção no fornecimento de serviços de telecomunicações ao tribunal de contas - órgão alcançados pelo benefício - fundamentação: item XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; art. 43 da Lei 498/2015; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2015. O DPE/RR integra a administração direta do estado de Roraima.

Consulta nº 17 DE 16/10/2017 - RR

Estadual - Publicado em 16 out 2017

ICMS – Obrigação principal – Convênio ICMS nº107/95 – isenção no fornecimento de serviços de telecomunicações ao tribunal de contas e tribunal de justiça do estado de Roraima – órgãos não alcançados pelo benefício - fundamentação: item XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, anexo I do Dec. 4.335-E/2001; art. 43 da Lei 498/2015; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2015. Artigo 68 da constituição de Roraima - o TCE e o TJRR não integram a administração direta do estado de Roraima em sentido strito. Ausência de previsão legal expressa na legislação roraimense. Isenção. Imposssibilidade.

Consulta nº 16 DE 10/10/2017 - RR

Estadual - Publicado em 10 out 2017

ICMS - Obrigação principal - Convênio ICMS nº107/95 - isenção no fornecimento de serviços de telecomunicações ao tribunal de contas - órgão não alcançados pelo benefício - fundamentação: item XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; art. 43 da Lei 498/2015; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2015. O TCE não integra a administração direta do estado de Roraima em sentido strito. Ausência de previsão legal expressa na legislação roraimense. Isenção. Imposssibilidade.

Consulta nº 15 DE 28/09/2017 - RR

Estadual - Publicado em 28 set 2017

ICMS. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS N. 65/88. ALCs. Convênio ICMS n. 52/92. Aplicação da norma de tratamento nacional prevista na cláusula terceira do GATT.

Consulta nº 14 DE 09/08/2017 - RR

Estadual - Publicado em 9 ago 2017

ICMS – obrigação principal – Protocolo nº 5638 de 17/07/2017 – incidência de ICMS diferencial de alíquota sobre movimentação de material de propaganda e merchandising, não caracterizados como impressos personalizados – fundamentação: artigos 1º, 2º, 4º, todos do RICMS, Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 13 DE 02/08/2017 - RR

Estadual - Publicado em 2 ago 2017

ICMS – Obrigação principal – Protocolo nº 3736 de 10/05/2017 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR – incidência de ICMS sobre serviço de transporte intermunicipal – fundamentação: artigos 1º, 2º, 29 e 46, todos do RICMS, Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 12 DE 12/07/2017 - RR

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Obrigação principal – requerimento protocolado em 22/08/2016 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR - reanálise de notas fiscais eletrônicas, sem incidência de juros e multas – fundamentação: artigos 160, 161 e 162 do código tributário estadual, Lei nº 59 de 28/12/1993, combinado com o artigo 76 do RICMS do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 11 DE 10/07/2017 - RR

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Obrigação principal – tratamento tributário mercadoria carne casada – das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança - art. 612 do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 10 DE 20/06/2017 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS – Obrigação principal – tratamento tributário mercadoria classificada na posição NCM 8429.52.19 – ICMS diferencial de alíquota previsto no art. 75 Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 9 DE 29/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS – Diferencial de alíquota – é devido a este estado o imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e interestadual relativo ao recebimento de outra unidade da federação destinados ao consumo do estabelecimento ou à integração ao ativo imobilizado.

Consulta nº 8 DE 17/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 17 mai 2017

ICMS – Obrigação principal – Empresa simples nacional – na situação de microempreendedor individual, tendo ultrapassado o limite – conforme §1º do artigo 18-A Lei Complementar 123/2006.

Consulta nº 7 DE 11/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 11 mai 2017

ICMS – Obrigação principal – Empresa simples nacional filial – antecipação parcial art. 75 do Decreto 4.335-E/2001 (diferencial de alíquota) – limite R$ 120.000,00 – Lei Complementar nº 123/2006.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »