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Exibindo: 11 normas.

Consulta nº 12 DE 12/07/2017 - RR

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Obrigação principal – requerimento protocolado em 22/08/2016 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR - reanálise de notas fiscais eletrônicas, sem incidência de juros e multas – fundamentação: artigos 160, 161 e 162 do código tributário estadual, Lei nº 59 de 28/12/1993, combinado com o artigo 76 do RICMS do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 11 DE 10/07/2017 - RR

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Obrigação principal – tratamento tributário mercadoria carne casada – das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança - art. 612 do Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 10 DE 20/06/2017 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS – Obrigação principal – tratamento tributário mercadoria classificada na posição NCM 8429.52.19 – ICMS diferencial de alíquota previsto no art. 75 Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 9 DE 29/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS – Diferencial de alíquota – é devido a este estado o imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e interestadual relativo ao recebimento de outra unidade da federação destinados ao consumo do estabelecimento ou à integração ao ativo imobilizado.

Consulta nº 8 DE 17/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 17 mai 2017

ICMS – Obrigação principal – Empresa simples nacional – na situação de microempreendedor individual, tendo ultrapassado o limite – conforme §1º do artigo 18-A Lei Complementar 123/2006.

Consulta nº 7 DE 11/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 11 mai 2017

ICMS – Obrigação principal – Empresa simples nacional filial – antecipação parcial art. 75 do Decreto 4.335-E/2001 (diferencial de alíquota) – limite R$ 120.000,00 – Lei Complementar nº 123/2006.

Consulta nº 6 DE 09/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 9 mai 2017

ICMS – Obrigação principal – Tributo código 5010 – ICMS normal – lançamento de débito pelo contribuinte conforme artigos 275 e 276 do Decreto 4.335-E/2001 – trata-se pedido de cobrança do aviso de Débito nº2779/2016 – Consulta inepta.

Consulta nº 5 DE 05/04/2017 - RR

Estadual - Publicado em 5 abr 2017

ICMS – Obrigação principal – Tratamento tributário bacon manta NCM 0210.19.00 – ICMS diferencial de alíquota – art. 75 Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 3 DE 25/02/2017 - RR

Estadual - Publicado em 25 fev 2017

ICMS – Obrigação principal – empresa simples nacional – atividade de compra e venda de sucata – diferimento do ICMS - operações de saída para outra unidade da federação – antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação - Lei Complementar nº 123/2006 - Dec. 4.335-E/2001.

Consulta nº 4 DE 31/01/2017 - RR

Estadual - Publicado em 31 jan 2017

ICMS – Obrigação principal – utilização de certificados de créditos para pagamento no programa de recuperação de crédito/refis – convênio icms 112/2016 – lei 1.131/2016.

Consulta nº 2 DE 25/01/2017 - RR

Estadual - Publicado em 25 jan 2017

ICMS – Telecomunicação – Crédito pré-pago – fato gerador_ intermediação na venda de créditos pré-pagos de telefonia (recarga), entre empresas de telecomunicação e usuários final - de Decreto 4.335/2001-E.

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