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Exibindo: 20 normas.

Consulta nº 6 DE 09/05/2017 - RR

Estadual - Publicado em 9 mai 2017

ICMS – Obrigação principal – Tributo código 5010 – ICMS normal – lançamento de débito pelo contribuinte conforme artigos 275 e 276 do Decreto 4.335-E/2001 – trata-se pedido de cobrança do aviso de Débito nº2779/2016 – Consulta inepta.

Consulta nº 5 DE 05/04/2017 - RR

Estadual - Publicado em 5 abr 2017

ICMS – Obrigação principal – Tratamento tributário bacon manta NCM 0210.19.00 – ICMS diferencial de alíquota – art. 75 Decreto 4.335-E/2001.

Consulta nº 3 DE 25/02/2017 - RR

Estadual - Publicado em 25 fev 2017

ICMS – Obrigação principal – empresa simples nacional – atividade de compra e venda de sucata – diferimento do ICMS - operações de saída para outra unidade da federação – antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação - Lei Complementar nº 123/2006 - Dec. 4.335-E/2001.

Consulta nº 4 DE 31/01/2017 - RR

Estadual - Publicado em 31 jan 2017

ICMS – Obrigação principal – utilização de certificados de créditos para pagamento no programa de recuperação de crédito/refis – convênio icms 112/2016 – lei 1.131/2016.

Consulta nº 2 DE 25/01/2017 - RR

Estadual - Publicado em 25 jan 2017

ICMS – Telecomunicação – Crédito pré-pago – fato gerador_ intermediação na venda de créditos pré-pagos de telefonia (recarga), entre empresas de telecomunicação e usuários final - de Decreto 4.335/2001-E.

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