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Exibindo: 9 normas.

Parecer nº 208 DE 08/08/2006 - RO

Estadual - Publicado em 8 ago 2006

Operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno. Redução da base de cálculo – estorno proporcional dos créditos pela entrada. Quando cumulado com o crédito presumido – vedação de aproveitamento de crédito pela entrada, conforme Nota 3, do Item 9, da Tabela I, do Anexo IV, do RICMS-RO. Valor do frete FOB compõe a base de cálculo do imposto, conforme art. 27 do RICMS-RO.

Parecer nº 148 DE 08/06/2006 - RO

Estadual - Publicado em 8 jun 2006

Operações praticadas por representantes comerciais.

Parecer nº 102 DE 26/04/2006 - RO

Estadual - Publicado em 26 abr 2006

Pedido de isenção de ITCD em relação a fato gerador ocorrido em 1977 (ITBI à época). Imposto regulado à época pelo decreto-lei nº 82/66. Irretroatividade da Lei atual (Lei 989/00), conforme disposto no Art. 105, 116 e 144 do CTN. Não há amparo legal ao pleito. Indeferimento.

Parecer nº 96 DE 29/03/2006 - RO

Estadual - Publicado em 29 mar 2006

Operação de prestação de serviços de telecomunicação disponibilizada através de cartões para telefonia móvel – por não constar do Anexo V, do Dec. 8321/98, não está submetida à substituição tributária. Por se tratar de “prestação de serviço” não está submetida à cobrança instituída pelo Dec. 11.140/04 (ICMS antecipado). Mesmo se tratando de mercadoria o cartão “meio físico” está fora da cobrança pelo “ICMS antecipado”, conforme art. 2º, IX, do Dec. Nº 11.140/04. Sistemática de procedimentos prevista no art. 118-M e 118-N, do Dec. 8321/98, decorrentes do Convênio nº 55/2005.

Parecer nº 97 DE 29/03/2006 - RO

Estadual - Publicado em 29 mar 2006

Operações de vendas personalizadas pelo SENAC-RO – à exceção das vendas de livros, que gozam de imunidade constitucional “objetiva”, e do fornecimento de materiais aos alunos cujo valor já está incluído na prestação do serviço, as outras operações de vendas de mercadorias estão no campo de incidência do ICMS e são normalmente tributadas. Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS/RO, conforme exigência do art. 120, XIV, do Dec. 8321/98. Escrituração fiscal – os livros fiscais obrigatórios estão arrolados no art. 303, do Dec. 8321/98.

Parecer nº 98 DE 29/03/2006 - RO

Estadual - Publicado em 29 mar 2006

Operações de saídas para área de livre comércio fora do estado de Rondônia, cujo ICMS foi cobrado por substituição tributária na aquisição interestadual - saída com nova substituição tributária (convênio/protocolo) ou saída normal (substituição tributária interna). Saída com isenção. Direito ao crédito presumido no destino, conforme dispuser a legislação daquele estado. Direito ao ressarcimento do ICMS anteriormente pago por substituição tributária, nos termos do art. 80 ou 80-a, do Dec. 8321/98. Quanto às saídas para ALC de outra unidade federada, cujo ICMS foi cobrado com base no Dec. 11.140/04 (ICMS antecipado), adotar-se-á sistemática normal de aproveitamento de crédito decorrente do pagamento antecipado pelo estabelecimento remetente. Saída com isenção e direito ao crédito presumido equivalente pelo destino, conforme dispuser a legislação daquele estado.

Parecer nº 94 DE 29/03/2006 - RO

Estadual - Publicado em 29 mar 2006

Atualização de créditos de ICMS e ativo imobilizado – diante da ausência de previsão na legislação fiscal de Rondônia e à luz de julgados do STF, diferentemente do crédito tributário, o crédito fiscal decorrente da compensação de ICMS não comporta atualização monetária.

Parecer nº 72 DE 01/03/2006 - RO

Estadual - Publicado em 1 mar 2006

Cruzetas de madeira – enquadramento como produto acabado.

Parecer nº 67 DE 22/02/2006 - RO

Estadual - Publicado em 22 fev 2006

Operações internas de saídas de mercadorias para a área de livre comércio de Guajará Mirim cujo ICMS na aquisição interestadual foi cobrado por substituição tributária ou pelo “antecipado” – modalidade de isenção interna não se aplica em decorrência de operação interestadual de substituição tributária já ocorrida. Concessão de crédito presumido prejudicada. Quanto à mercadoria cuja entrada foi submetida ao pagamento “antecipado” (Dec. 11.140), adotar-se-á sistemática normal de aproveitamento de crédito pelo estabelecimento remetente. Saída com isenção e direito ao crédito presumido equivalente, pelo estabelecimento de Guajará Mirim.

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