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Exibindo: 23 normas.
Parecer nº 13132 DE 05/07/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 ago 2015
Antecipação do recolhimento do imposto quando a operação foi tributada a 4%.
Parecer nº 13127 DE 02/07/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 ago 2015
Parecer nº 13115 DE 13/06/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 ago 2015
Parecer nº 13010 DE 07/06/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 ago 2015
Parecer nº 13052 DE 28/03/2013 - RS
Estadual - Publicado em 15 out 2015
ICMS - Transferência de bens promovidas por contribuinte não inscrito no CGC/TE.
Parecer nº 13002 DE 11/03/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 ago 2015
Parecer nº 13023 DE 07/02/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 ago 2015
ICMS – Possibilidade de diferentes empresas estabelecerem-se em um mesmo espaço físico.
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