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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 39.597 de 22/06/1999 - RS
Estadual - Publicado em 23 jun 1999
Decreto nº 39.596 de 22/06/1999 - RS
Estadual - Publicado em 23 jun 1999
Decreto nº 39.586 de 11/06/1999 - RS
Estadual - Publicado em 14 jun 1999
Decreto nº 39.585 de 11/06/1999 - RS
Estadual - Publicado em 14 jun 1999
Decreto nº 39.555 de 31/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 1 jun 1999
Decreto nº 39.543 de 25/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 26 mai 1999
Decreto nº 39.542 de 25/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 26 mai 1999
Decreto nº 39.533 de 18/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 19 mai 1999
Decreto nº 39.532 de 18/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 19 mai 1999
Decreto nº 39.517 de 14/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 17 mai 1999
Decreto nº 39.516 de 14/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 17 mai 1999
Decreto nº 39.467 de 04/05/1999 - RS
Estadual - Publicado em 5 mai 1999
Decreto nº 39.437 de 27/04/1999 - RS
Estadual - Publicado em 28 abr 1999
Decreto nº 39.436 de 27/04/1999 - RS
Estadual - Publicado em 28 abr 1999
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