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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 39.774 de 07/10/1999 - RS
Estadual - Publicado em 11 out 1999
Decreto nº 39.773 de 07/10/1999 - RS
Estadual - Publicado em 11 out 1999
Decreto nº 39.772 de 07/10/1999 - RS
Estadual - Publicado em 11 out 1999
Decreto nº 39.708 de 06/09/1999 - RS
Estadual - Publicado em 8 set 1999
Decreto nº 39.697 de 31/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 1 set 1999
Decreto nº 39688 DE 30/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 30 ago 1999
Decreto nº 39.671 de 18/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 19 ago 1999
Decreto nº 39.670 de 18/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 19 ago 1999
Decreto nº 39.654 de 06/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 9 ago 1999
Decreto nº 39.653 de 06/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 7 ago 1999
Decreto nº 39.651 de 05/08/1999 - RS
Estadual - Publicado em 6 ago 1999
Decreto nº 39.647 de 29/07/1999 - RS
Estadual - Publicado em 30 jul 1999
Decreto nº 39.646 de 29/07/1999 - RS
Estadual - Publicado em 30 jul 1999
Decreto nº 39.645 de 29/07/1999 - RS
Estadual - Publicado em 30 jul 1999
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