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Exibindo: 20 normas.
Portaria GS/SET nº 42 de 18/04/2006 - RN
Estadual - Publicado em 19 abr 2006
Portaria GS/SET nº 36 de 28/03/2006 - RN
Estadual - Publicado em 30 mar 2006
Portaria GS/SET nº 32 de 16/03/2006 - RN
Estadual - Publicado em 18 mar 2006
Portaria GS/SET nº 22 de 22/02/2006 - RN
Estadual - Publicado em 24 fev 2006
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.
Portaria GS/SET nº 6 de 17/01/2006 - RN
Estadual - Publicado em 18 jan 2006
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