A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997,

Considerando entendimento mantido na Câmara Setorial de Tributação;

Considerando, ainda, o disposto nos Processos nº s 240.423/2005 e 187.277/2005, e no Memorando nº 257/2005-SUMATI, de 02 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes da relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativamente aos seguintes produtos:

I - constantes no Grupo I - Produtos em geral:

II - constantes no Grupo III - Frete:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2006.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 28 de março de 2006.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação