A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 4º, II, da Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86, VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, Considerando o disposto no Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações, no Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005, no Ato Cotepe ICMS nº 2, de 16 de janeiro de 2006, e no art. 903 - A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 2007;

Considerando a necessidade de uniformizar a cobrança do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo e massas alimentícias dela derivadas sujeitas a esse instituto;

Considerando as informações fornecidas pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, referentes aos preços dos produtos derivados de trigo, conforme o disposto no art. 81, § 1º, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, de acordo com a sistemática determinada nos arts. 900 e 901 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com farinha de trigo, o valor do ICMS será o discriminado nas tabelas a seguir:

I - operações com origem do exterior ou de Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00:

II - operações com origem nas Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00, realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor:

§ 1º O adicional de 1º % (um por cento) será devido inclusive nas operações oriundas de estabelecimento moageiro.

§ 2º Em relação às embalagens distintas das previstas neste artigo, os valores serão determinados na forma proporcional.

Art. 2º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos e bolachas, adotar-se-á, como referência, os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, conforme previsto no § 5º do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria GS/SET nº 9, de 29.01.2010, DOE RN de 04.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos e bolachas, adotar-se-á, como referência, os valores constan-tes no Anexo Único desta Portaria, conforme previsto no § 5º do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SET nº 124, de 28.11.2007, DOE RN de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.12.2007)"
  "Art. 2º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária, adotar-se-á, como referência, os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, conforme previsto no § 2º do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 022/06-GS/SET, de 22 de fevereiro de 2006.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 16 de março de 2006.

LINA MARIA VEIRA

Secretária de Estado da Tributação

(Redação dada ao Anexo pela Portaria GS/SET nº 9, de 29.01.2010, DOE RN de 04.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO ÚNICO
  À PORTARIA Nº 032/06-GS/SET, DE 16 DE MARÇO DE 2006 PROTOCOLO ICMS 50/05 - ATO COTEPE/ICMS Nº 02/06